CPC - Código de Processo Civil
Art. 967º
Seção III - DA DIVISÃO(Ir para)
- Ação de divisão. Petição inicial
- A petição inicial, elaborada com observância dos requisitos do CPC/1973, art. 282 e instruída com os títulos de domínio do promovente, conterá:
I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, situação, limites e característicos do imóvel;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;
III - as benfeitorias comuns.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (1ª Seção Cível) - Ação Rescisória 5599088-45.2026.8.09.0125 - Piranhas - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PARTICIPAÇÃO DO RÉU, COMO TESTEMUNHA, EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ANTERIOR. FATO ALEGADO, ADMITIDO E CONTROVERTIDO NA ORIGEM. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. DOLO PROCESSUAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HERDEIRA ÚNICA NO POLO ATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Ação Rescisória 1.0000.24.251370-3/000 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
AÇÃO RESCISÓRIA C/C QUERELA NULLITATIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PRETENSÃO DEDUZIDA POR TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO - TEMPESTIVIDADE - LEGITIMIDADE - DISPENSA DO DEPÓSITO PRÉVIO - ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR - EXAME DA CAUSA DE PEDIR SOB A MOLDURA DO CPC, art. 966, V - ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - FILIAÇÃO DO AUTOR CONSTITUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA - CONDIÇÃO DE HERDEIRO INEXISTENTE E INCOGNOSCÍVEL AO TEMPO DA DEMANDA ORIGINÁRIA - CITAÇÃO DO ÚNICO HERDEIRO CONHECIDO - CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM PLENITUDE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DECORRENTE DA RECUSA AO EXAME DE DNA - SÚMULA 301, DO STJ - LEI 8.560/1992, art. 2º-A, § 1º - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - SÚMULA 343, DO STF - RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SUCEDÂNEO RECURSAL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Ação Rescisória 1.0000.24.270940-0/000 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA DE MENOR. COISA JULGADA MATERIAL ANTERIOR. SENTENÇA RESCINDENDA CONFLITANTE. RESCISÃO PARCIAL DE CAPÍTULO AUTÔNOMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Ação Rescisória 0055625-97.2024.8.17.9000 - PE - Rel.: Desª. Valeria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 554. REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCINDENTE. USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Ação Rescisória 0055625-97.2024.8.17.9000 - PE - Rel.: Desª. Valeria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 554. REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RESCINDENTE. USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO UNÂNIME.
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TJGOTJGO (1ª Seção Cível) - Ação Rescisória 6116283-82.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sebastião Luiz Fleury - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.101931-4/006 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 25/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. VÍCIO NÃO SANADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Ação Rescisória 5136215-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Luiz Pozza - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJSPTJSP (2º Grupo de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2317037-59.2025.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: «O Acórdão que é alvo da rescisória promovida pela atual companheira do réu da ação, anulou negócio jurídico pela fraude cometida contra os direitos patrimoniais de mulher casada (exclusão da meação); o marido forjou uma cessão dos direitos de aquisição de imóvel em nome dos cônjuges dentro do período de casamento, como se a mulher tivesse anuído (o que não foi confirmado) e conseguiu que os proprietários outorgassem a escritura para a sua empresa. O Acórdão rejeitou a tese de decadência e o STJ não conheceu do agravo (Ag em Resp. 2371050 SP). Agora a investida é da atual companheira do cônjuge que tentou fraudar o direito da esposa, com o argumento de que deveria ser citada porque já vivia em união estável e que o Acórdão reconheceu um falso direito (CPC, art. 966, V), em virtude de declaração de que quando do negócio anulado já existia separação de fato. Ocorre que o pivô do desencontro das duas mulheres (o réu que simulou um ato jurídico ou a cessão que inexiste) foi quem, em um primeiro momento, reconheceu que o imóvel foi adquirido, na constância do casamento, pelo dois (marido e mulher), sendo que depois desse reconhecimento é que praticou a fraude que fez com que o imóvel fosse escriturado para sua empresa. Portanto, o direito de meação foi admitido e confessado pelo marido e isso ganha um aparato de pacto de prevenção de comunicabilidade com futura união estável, ou seja, a parte da esposa está fora da comunhão pela convivência pós divórcio, o que torna irrelevante a matéria sobre data de separação de fato. Assim e se a companheira tem alguma queixa sobre o sucedido com o imóvel comum, deverá demandar o companheiro e não a ex mulher dele. Portanto, não existe interesse jurídico (CPC, art. 967, II) que legitime a iniciativa da autora em rescindir o Acórdão que foi emitido de acordo com as provas e o direito a ser tutelado. Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução de mérito.» Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do CPC, art. 1022. Não houve oposição antes de iniciado o julgamento pelo modo virtual e somente foi levantada a questão após declarado o resultado contrário. Embargos declaratórios rejeitados.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.26.209890-8/001 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA DO TERCEIRO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU PATRIMONIAL REFLEXO DA EMPRESA EMPREGADORA - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DIRETO OU PREJUDICIALIDADE JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo
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Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Divisão. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 588 (Ação de divisão. Petição inicial).
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