CPC - Código de Processo Civil
Art. 917º
- Prestação de contas. Forma mercantil. Apresentação
- As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em duplicata. Arguição de impenhorabilidade de veículo por simples petição. Instrumento de trabalho. Ausência de prova documental da indispensabilidade. Impossibilidade de dilação probatória na via incidental. Agravo conhecido e parcialmente provido para conceder a gratuidade.
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Recurso Exclusivo
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