Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 899º


  • Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência
Art. 899

- Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

§ 1º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º).

§ 2º - A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º).
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0031906-60.2000.8.17.0001 - PE - Rel.: Desª. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) E REPASSE DO BNDES. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS BENEFÍCIOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.035-25/2000, CONVERTIDA NA LEI 10.177/2001. CÉDULA LASTREADA EM RECURSOS DO BNDES. INAPLICABILIDADE DO REGIME LEGAL. DESVIO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSTATADO EM VISTORIAS TÉCNICAS. EXCLUSÃO LEGAL DO BENEFÍCIO (ART. 1º, § 6º, E LEI 10.177/2001, art. 3º, § 6º). DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MORA PRETÉRITA DO DEVEDOR. JUSTA RECUSA DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TEMA 967 DO STJ. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEVIDAMENTE TRATADOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEGRAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). LEVANTAMENTO DOS SALDOS REMANESCENTES PELO CREDOR (CPC, art. 545, § 1º). APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DO BANCO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Agravo de Petição 0010069-94.2026.5.03.0156 - MG - Rel.: Des. Jose Nilton Ferreira Pandelot - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5662237-33.2025.8.09.0098 - Jussara - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM LOCAL PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO (R$3.000,00). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0035218-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 22/05/2026 - DJ 22/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE PARTE DOS BENS CONSTRITOS - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS QUE SERÁ OPORTUNAMENTE REALIZADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE CONSIDEROU OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - AVALIAÇÃO UNILATERAL QUE NÃO BASTA AOS FINS PRETENDIDOS - NEGÓCIOS ANTERIORES ENVOLVENDO OS IMÓVEIS QUE GERAM INCERTEZA QUANTO AO REAL VALOR DE MERCADO DESTES - NECESSIDADE DE PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 797) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENHORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010783-41.2025.5.03.0107 - MG - Rel.: Juiz Convo Carlos Roberto Barbosa - J. em 11/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNOS DE VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCAS. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.581468-4/006 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. NOVA AVALIAÇÃO. HASTA PÚBLICA. CIENTIFICAÇÃO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0017601-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 13/10/2025 - DJ 14/10/2025
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo, em fase de cumprimento de sentença. Valores depositados em consignação pelo autor, referentes ao incontroverso das parcelas do contrato em revisão. Decisão
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0717783-21.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 04/09/2025 - DJ 17/09/2025
Ementa: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia vinculada ao imóvel pertencente ao avalista levado a leilão. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0035330-66.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. em 09/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE PENHORA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2094760-33.2025.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 27/05/2025 - DJ 27/05/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 545 (Consignação em pagamento. Depósito. Insuficiência)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).