CPC - Código de Processo Civil
Art. 891º
- Consignação em pagamento. Competência
- Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.
Parágrafo único - Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004595-04.2025.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de imóvel com múltiplas execuções. Inexistência de excesso. Concordância do credor hipotecário. Impossibilidade de parcelamento judicial. Validade da hasta pública.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5705439-70.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Nelma Branco Ferreira Perilo - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DE ADIANTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5986919-58.2026.8.09.0125 - Piranhas - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PRECLUSÃO. NOVA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006802-82.2020.8.26.0038 - Araras - Rel.: Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL -
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002191-39.2025.8.26.0191 - Ferraz de Vasconcelos - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 23/10/2026 - DJ 06/11/2026
Apelação. Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do veículo. Preço correspondente a 46,8% do valor indicado pela Tabela FIPE. Alegação de preço vil. Nota de venda emitida por leiloeiro oficial, com identificação do bem, do adquirente, da data e do preço. Idoneidade documental. Art. 891, parágrafo único, do CPC. Regra própria da alienação judicial. Inaplicabilidade automática à venda extrajudicial regida pelo Decreto-lei 911/1969. Tabela FIPE que expressa valor médio de mercado e não preço mínimo obrigatório. Deságio expressivo, mas insuficiente, por si só, para caracterizar preço vil. Ausência de prova concreta de simulação, fraude ou irregularidade na formação do preço. Contas consideradas boas. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que considerou boas as contas prestadas pela instituição financeira e reconheceu saldo devedor de R$8.148,39 após a aplicação do produto da venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a venda do veículo por R$7.200,00, valor correspondente a aproximadamente 46,8% daquele indicado pela Tabela FIPE, configura alienação por preço vil e autoriza o recálculo das contas. III. Razões de decidir 3. O parâmetro objetivo previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC destina-se à alienação judicial e não pode ser transposto, de forma automática e isolada, para a venda extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei 911/1969. 4. A Tabela FIPE exprime valor médio de mercado e não constitui preço mínimo obrigatório. A diferença em relação ao preço nela indicado pode ser considerada como elemento indiciário, mas não estabelece, por si só, presunção de invalidade da alienação extrajudicial. 5. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial individualiza o veículo, o adquirente, a data e o preço, constituindo elemento idôneo de comprovação do valor obtido, sem prejuízo de prova concreta em sentido contrário. As marcas de uso e os itens ausentes, associados às peculiaridades econômicas da alienação extrajudicial, tornam plausível a obtenção de preço inferior ao referencial médio, embora não permitam quantificar isoladamente a depreciação. 6. Embora economicamente expressivo, o deságio não basta, isoladamente, para caracterizar preço vil. Apresentada documentação apta a identificar a alienação e o preço obtido, incumbia ao autor demonstrar concretamente simulação, direcionamento do negócio ou formação irregular do preço, encargo não satisfeito pela mera comparação com a Tabela FIPE. Intimado a especificar provas, não requereu dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial constitui, quando regularmente individualizados o bem, o adquirente, a data e o preço, elemento idôneo de comprovação do valor obtido na alienação extrajudicial, sem prejuízo de prova concreta em sentido contrário. 2. O parâmetro de preço vil previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC não se aplica automaticamente à alienação extrajudicial regida pelo Decreto-lei 911/1969. 3. A diferença entre o preço alcançado na alienação e o valor médio indicado pela Tabela FIPE não caracteriza, isoladamente, preço vil, se ausente prova concreta de fraude, simulação ou irregularidade na formação do preço. Legislação citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 891, parágrafo único; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5069607-64.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV...
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5843252-42.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. NOVA AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. POSTERGAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2196537-27.2026.8.26.0000 - Itapeva - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 1001867-21.2021.4.01.3812 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÕES EXTRAJUDICIAIS NEGATIVOS. VENDA DIRETA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREÇO VIL AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5253468-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ARREMATAÇÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE DUPLA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Consignação em pagamento. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 540. (Consignação em pagamento)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).
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