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CPC - Código de Processo Civil

Art. 85º


  • Ministério Público. Responsabilidade civil
Art. 85

- O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0800464-68.2022.8.12.0047 - Terenos - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM NOME PRÓPRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1.313 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0803030-68.2026.8.12.0008 - Corumbá - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DEPOSITADO PELOS DEVEDORES - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INADMISSIBILIDADE - CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO PELOS DEVEDORES - ESTABILIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRÉDITO PRÓPRIO DO ADVOGADO - RECURSO DE LITISCONSORTE SOBRE MATÉRIA DIVERSA - INAPLICABILIDADE AO CRÉDITO EXECUTADO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E PEDIDO DE BAIXA DEFINITIVA - IMEDIATO LEVANTAMENTO - RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802033-08.2025.8.12.0045 - Sidrolândia - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA JUDICIAL - DOCUMENTO MÉDICO PARTICULAR DIVERGENTE - APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800376-82.2025.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA - CONHECIMENTO PARCIAL - PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSTERIORMENTE COBRADAS EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0811932-96.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP - PRESCRIÇÃO DECENAL - TERMO INICIAL - SAQUE INTEGRAL - TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800552-37.2024.8.12.0015 - Miranda - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA SUB-ROGADA - DANOS EM APARELHO ELETROELETRÔNICO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - PROVA UNILATERAL E TECNICAMENTE INSUFICIENTE - TEMA 1282/STJ - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0801663-38.2024.8.12.0021 - Três Lagoas - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800483-20.2026.8.12.0052 - Anastácio - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO APRESENTADO POSTERIOR AO INÍCIO DAS COBRANÇAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR APLICATIVO DO CONSULTOR COM BIOMETRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A AUTORIA E A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. TEMA 1.368/STJ. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.622.840 - SP - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Etanol hidratado carburante. Transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. art. 418-F do RICMS/SP. Creditamento indevido. Auto de infração com imposição de multa. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800830-67.2022.8.12.0028 - Bonito - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO CONSUMIDOR PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. TRADIÇÃO DA COISA. CODIGO CIVIL, art. 586. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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CPC/2015, art. 181 (Responsabilidade civil).