CPC - Código de Processo Civil
Art. 816º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046619-75.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 816. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO E EFETIVO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 410 E TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. PRECEDENTES RELATIVOS À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE DEVE SER MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 20.000,00 COM BASE EM ORÇAMENTO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O ORÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ART. 816, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA PROVA TÉCNICA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000393-60.2013.4.02.5113 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INOPONIBILIDADE DE TÍTULO PARTICULAR E DE ATOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SÚMULA 619/STJ. ÔNUS FINANCEIRO DA DEMOLIÇÃO A CARGO DO INFRATOR. ARTS. 186 DO CC E 816 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2203545-55.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1031998-63.2022.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Renato Delbianco - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM URBANÍSTICA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. DEMOLIÇÃO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0189761-31.2017.4.02.5119 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. CUSTOS E EXECUÇÃO MATERIAL DA DEMOLIÇÃO ATRIBUÍDOS AO DNIT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARTS. 186 DO CÓDIGO CIVIL E 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0046061-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - DECISÕES QUE DETERMINARAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E FIXARAM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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TSTTST (1ª Turma) - AIRR 0020655-85.2018.5.04.0014 - Rel.: Min. Hugo Carlos Scheuermann - J. em 05/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.417876-5/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO POR TERCEIRO. CPC, art. 816. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELO EXEQUENTE. ASTREINTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5004568-74.2025.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR-BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.146.895 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença na busca e apreensão com alienação fiduciária. Interpretação do título executivo. Conversão em perdas e danos. Enriquecimento sem causa. Agravo em recurso especial desprovido.
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Recurso Exclusivo
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