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CPC - Código de Processo Civil

Art. 8º


  • Capacidade processual. Incapaz
Art. 8º

- Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0092919-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF E NO TEMA 1.230. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA E À INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS.(B) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPARATIVA DO SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO INDICADO PELO DIEESE (DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO PARÂMETRO.(C) EXECUÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2015 SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ (CPC/2015, art. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS CONFIGURADA. (D) REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO CORRESPONDENTE A MENOS DA METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO NECESSÁRIO ESTIMADO PELO DIEESE. PARÂMETRO REFERENDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MARGEM REMUNERATÓRIA PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO SEM SACRIFÍCIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. (E) FRAGILIDADES DA PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO INFIRMAM A INSUFICIÊNCIA DA RENDA, AFERÍVEL OBJETIVAMENTE A PARTIR DOS PRÓPRIOS DADOS FUNCIONAIS TRAZIDOS PELO EXEQUENTE. (F) CONSTRIÇÃO QUE DEMANDARIA DÉCADAS PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO, SEM PERSPECTIVA CONCRETA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA (CPC, ARTS. 8º E 805). SEGUNDO REQUISITO DO TEMA 1.230/STJ NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5332007-31.2026.8.09.0168 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Ricardo Teixeira Lemos - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DIRETA DA CREDORA APÓS LEILÕES FRUSTRADOS. AÇÃO ANULATÓRIA FEDERAL COM TUTELA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DO REGISTRO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INAPTA A REVOGAR A TUTELA. PESSOA IDOSA. PRAZO JÁ MODULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2258101-07.2026.8.26.0000 - Bauru - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. CPC, art. 139, IV. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA COERCITIVA ADEQUADA E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0004983-89.2024.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. CONTRATO ANTERIOR À Lei 13.786/2018. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DEFINIDO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15,7%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (08º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5007138-57.2021.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Haidée Denise Grin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DOENÇA GRAVE EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEOPLASIA MALIGNA. DELIMITAÇÃO DO RISCO SEGURADO. REQUISITOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0000245-18.2025.8.16.0162 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. VENDA DE VEÍCULOS. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. RESULTADO DA MEDIAÇÃO. NEXO CAUSAL. COMISSÃO PACTUADA. REDUÇÃO INDEVIDA. DUPLICIDADE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.737.499 - BA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Consumidor. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consórcio. Omissão e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5015977-40.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Haidée Denise Grin - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5375307-78.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PRECÁRIA DO RELATOR QUE ANALISA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5096547-66.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. RELAÇÃO FAMILIAR, HABITACIONAL E SUCESSÓRIA COMPLEXA. POSSE ANTERIOR EXCLUSIVA E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS COM SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. OBRIGAÇÕES DE ABSTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO COM ADEQUAÇÃO DO OBJETO E DA EXTENSÃO TERRITORIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Curador (Pesquisa Jurisprudência)
Curador. Incapaz (Pesquisa Jurisprudência)
Curador especial (Pesquisa Jurisprudência)
Tutela (Pesquisa Jurisprudência)
Curatela (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 72, I (Curador. Incapaz).
CCB/2002, art. 1.728 (Tutela).
CCB/2002, art. 1.767 (Curatela).