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CPC - Código de Processo Civil

Art. 79º


  • Chamamento do processo. Citação. Suspensão do processo
Art. 79

- O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74. [[CPC/1973, art. 72. CPC/1973, art. 74.]]

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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0808637-48.2025.8.14.0006 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA. CADÚNICO E TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO AUTOMÁTICA. LIMITE DE CONSUMO DE 80 KWH. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005884-20.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. CPC, art. 528. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMÓRIAS DE CÁLCULO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR SUJEITO À COERÇÃO PESSOAL. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR AUTOMATICAMENTE A PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INCIDENTAL DE ESCLARECIMENTO DA TUTELA RECURSAL ABSORVIDO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5040419-94.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ALEGADOS DOLO DA PARTE VENCEDORA E FALSIDADE DA PROVA. ART. 966, III E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DOLO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ARDILOSA APTA A COMPROMETER O CONTRADITÓRIO OU INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO MATERIAL OU IDEOLÓGICA DO DOCUMENTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À VALIDADE, AO CONSENTIMENTO E À INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE NÃO CARACTERIZA PROVA FALSA. PACTUAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PRÓPRIO INSTRUMENTO DE MANDATO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE FORMA. CODIGO CIVIL, art. 107. PRECEDENTE DO STJ. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO CONDENATÓRIA REFORMADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA OAB/SC. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DA CLÁUSULA REMUNERATÓRIA. ATA NOTARIAL E MENSAGENS QUE NÃO DEMONSTRAM FALSIDADE DOCUMENTAL OU DOLO PROCESSUAL. HIPÓTESES DOS INCISOS V, VII E VIII DO CPC, art. 966 TAMBÉM NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU DESLEAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO EM FAVOR DO RÉU. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5068101-48.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À RENDA MENSAL DA BENEFICIÁRIA. FATOR RESTRITOR SEVERO AO ACESSO AO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO SUCESSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REALIZAÇÃO DA VENDA DIRETA A TERCEIRA INTERESSADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO EM EMBARGOS DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM FAVOR DA TERCEIRA ADQUIRENTE. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. RECURSO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO FORMULADO PELA TERCEIRA INTERESSADA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE É UM CONSECTÁRIO LÓGICO DA QUITAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES (2011 E 2012) ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECUSA ILEGÍTIMA. CERTIDÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO DE QUITAÇÃO EM FAVOR DO ANTIGO CONDÔMINO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. AUSÊNCIA DE DOLO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TERCEIRA INTERESSADA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5370358-79.2026.8.09.0069 - Guapó - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2187247-85.2026.8.26.0000 - Piracicaba - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0028107-96.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Rogério Etzel - J. em 13/10/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5309790-47.2025.8.09.0097 - Jussara - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
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