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CPC - Código de Processo Civil

Art. 765º


Art. 765

- Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito, acompanhada do título executivo. Não o tendo em seu poder, juntá-lo-á no prazo fixado pelo CPC/1973, art. 761, II.

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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO EM RAZÃO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O BENEFÍCIO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2025. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES. MAIORIDADE CIVIL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EXTINGUE O DIREITO MATERIAL À ISENÇÃO. VEÍCULO QUE, CONTUDO, DEVE ESTAR REGISTRADO EM NOME DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR. ART. 14, V, «C», DA LEI ESTADUAL 14.260/2003. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, APÓS A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA, OSTENTE A CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL OU CURADOR. MERA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELA PESSOA COM TEA QUE NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DE TITULARIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46.
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