CPC - Código de Processo Civil, art. 747

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA AJUIZAR A DEMANDA E EXERCER A CURATELA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA INCAPACIDADE CIVIL, CUMULADA COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Mais detalhes

TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NOMEAÇÃO DE CURADORA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. DOENÇA INCURÁVEL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS CPC, art. 747 e CPC art. 748, DE MODO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. NO ENTANTO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA POSSUA PROBLEMAS MENTAIS GRAVES, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL COM A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO POR ALGUM PARENTE OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ENTIDADE EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADA. LEGITIMIDADE ATIVA. - A Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE 30% DO VALOR CONSTRITO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (CPC, art. 833, IV). IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 747). PRECEDENTE DO C. STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. EXEQUENTE QUE FOI DILIGENTE NA BUSCA DE BENS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 1 (UM ANO). ART. INAPLICÁVEL IN CASU. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Mais detalhes