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CPC - Código de Processo Civil

Art. 735º


  • Alimentos. Execução
Art. 735

- Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCEDIMENTO EM RAZÃO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C IMPUGNAÇÃO DE TESTAMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO. TEMA 988, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXAME RESTRITO AOS REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo

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Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
CPC/2015, art. 530 (Prestação de alimentos. Execução. Penhora).