CPC - Código de Processo Civil
Art. 632º
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER (Ir para)
Seção I - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER(Ir para)
Decreto-lei 58/1937, art. 16 (Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória)- Execução. Obrigação de fazer
- Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 632 - Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para cumprir o julgado no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver já determinado.]
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.296/STJ; Julgamento do mérito. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer ou de não fazer. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ; Validade mesmo após a vigência do CPC/2015; Direito processual civil.
Lei 11.232/2005; Lei 11.382/2006; CP, art. 330 (crime de desobediência); CPC/1973, art. 461; CPC/1973, art. 632; CPC/2015, art. 77, §1º e §2º; CPC/2015, art. 513, §2º, I; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 771; CPC/2015, art. 815;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.096.505/SP/STJ; REsp 2.140.662/GO/STJ; REsp 2.142.333/SP/STJ).
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.096.505/SP/STJ; REsp 2.140.662/GO/STJ; REsp 2.142.333/SP/STJ).
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Execução. Obrigação de fazer (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 815 (Execução. Obrigação de fazer).
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