CPC - Código de Processo Civil
Art. 631º
- Execução. Entrega de coisa incerta. Normas aplicáveis
- Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
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Recurso Exclusivo
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Entrega de coisa incerta (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 813 (Execução. Entrega de coisa certa. Normas aplicáveis).
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