CPC - Código de Processo Civil
Art. 623º
Art. 623
- Depositada a coisa, o exeqüente não poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 623 - Depositada a coisa, o exeqüente poderá levantá-la antes do julgamento dos embargos, salvo se estes forem recebidos com suspensão da execução (CPC/1973, art. 741).]
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 623 - (...) sobrestamento da execução (CPC/1973, art. 741).]
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. CPC, art. 622, II. REMOÇÃO MANTIDA. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À SUCESSÃO. AFASTAMENTO DA ORDEM DO CPC, art. 617 SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CASSAÇÃO DO CAPÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E INSUFICIENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO EM CONTA PESSOAL. REMOÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2160564-11.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mauro Antonini - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003835-21.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2148094-45.2026.8.26.0000 - Lins - Rel.: Des. Alvaro Passos - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
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