CPC - Código de Processo Civil
Art. 612º
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
- Execução. Interesse do exequente
- Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (CPC/1973, art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2257264-49.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, acolheu parcialmente o pedido de reconsideração apenas para admitir a apuração, no processo de inventário, das despesas de IPTU e condomínio incidentes sobre imóvel inventariado a partir do óbito da de cujus (20.01.2026), ou seja, no período posterior à abertura da sucessão. Insurgência. Não acolhimento. Pretendida apuração de despesas, encargos ou atribuição de responsabilidades referentes a período anterior ao falecimento da de cujus que fogem aos limites da ação de inventário e comportam instrução probatória em sede própria. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005157-61.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA SUSPENSIVA. QUESTÃO DE DIREITO. RESOLUÇÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 612. MEAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 377/STF. ESFORÇO COMUM. HERDEIRA MENOR IMPÚBERE. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO ENTRE HERDEIROS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO INTEGRAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS BENS INCONTROVERSOS. RESERVA DE BENS.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.933.043 - GO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da inadmissão. Reconsideração. Conhecimento do agravo. Sucessões. Inventário. Plano de partilha. Preclusão consumativa e coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/stf. Acórdão em conformidade com a jurisprudência. Súmulas 83 e 568/ stj.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.201486-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA E AO REGIME DE BENS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONFLITANTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CPC, art. 612 - AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA - AJUIZAMENTO SUPERVENIENTE - RESERVA DE BENS - CPC, art. 628, § 2º - NATUREZA ACAUTELATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA DA PRETENSÃO E RISCO DECORRENTE DA PARTILHA - PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL QUINHÃO - DELIMITAÇÃO DOS BENS PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2206017-29.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM INVENTÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419943-03.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM FÉ PÚBLICA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS MANTIDA - EXEGESE DO CPC, art. 612 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL E NÃO DA VARA DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE RESERVA DOS BENS REIVINDICADOS ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 628, § 2º - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5057217-62.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauricio Cavallazzi Povoas - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS FUNDADA EM CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. POSSE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA E NÃO CONTROVERTIDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 612. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE BENS DO ESPÓLIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REMESSA DA CONTROVÉRSIA ÀS VIAS ORDINÁRIAS NOS TERMOS DO CPC, art. 612. SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO ESPÓLIO ATÉ O DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5908813-13.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Luiz Eduardo De Sousa - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER RELATIVO. CONFLITO DE INTERESSES. USUCAPIÃO DO ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0001303-51.2024.8.16.0078 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS LITIGANTES E DE COMPREENSÃO DA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DE PARTILHA DE IMÓVEL NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. LIMITAÇÃO COGNITIVA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Interesse do exequente (Pesquisa Jurisprudência)
Interesse do credor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797 (Execução. Interesse do exequente).
Interesse do credor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 797 (Execução. Interesse do exequente).