Art. 585º
- Execução. Título executivo extrajudicial
- São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;]
Decreto 2.044/1908, art. 49, e ss. (letra de câmbio e nota promissória)II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;]
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;]
Redação anterior (original): [III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;]
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;]
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;]
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. V).Redação anterior: [VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VI).Redação anterior: [VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.]
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007. Antigo inc. VII).§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [§ 1º - A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.]
§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
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EXECUÇÃO -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CHEQUE E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PRODUZ PRECLUSÃO AUTOMÁTICA SOBRE TODA MATÉRIA RELATIVA À EXECUTIVIDADE. COMPORTAMENTO PROCESSUAL POSTERIOR, CONTUDO, RELEVANTE. MANIFESTAÇÃO DE 2022 EM QUE OS EXECUTADOS EXPRESSAMENTE SUSCITARAM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, EXAMINARAM O MESMO CONTRATO DE FOMENTO E INVOCARAM PRECEDENTE QUE TRATAVA DA EXECUTIVIDADE DOS ADITIVOS E BORDERÔS, LIMITANDO, PORÉM, A INSURGÊNCIA À ILEGITIMIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS. BOA-FÉ PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO FRACIONAMENTO SUCESSIVO DE OBJEÇÕES CONHECIDAS E FUNDADAS NO MESMO CONJUNTO DOCUMENTAL. EXECUTIVIDADE. EXAME CONJUNTO DO CONTRATO, DO CHEQUE E DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. CÁRTULA QUE, EMBORA DESPROVIDA DE EFICÁCIA EXECUTIVA CAMBIAL AUTÔNOMA, CONSERVA VALOR DOCUMENTAL. CONJUNTO QUE IDENTIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL, A DEVEDORA, O VALOR PRINCIPAL DE R$ 100.000,00 E SUA CORRESPONDÊNCIA ECONÔMICA COM O MONTANTE INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE OBJETIVA MANIFESTA, COGNOSCÍVEL DE PLANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB O CPC/1973. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021 AOS ATOS ANTERIORES. HISTÓRICO DE SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS INCOMPATÍVEL COM INÉRCIA CONTÍNUA E QUALIFICADA DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 784 (Título executivo extrajudicial).