CPC - Código de Processo Civil, art. 58

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente fatal em via férrea. Alegação de omissão da ré quanto à adoção de medidas de segurança e sinalização adequadas. Pretensão indenizatória formulada por irmã da vítima. Sentença de improcedência. Anulação. Preliminar de anulação da r. sentença que se acolhe. Anterior ajuizamento de ação pelos outros cinco irmãos da vítima. Configurada a conexão. Possibilidade de decisões conflitantes, na forma do art. 55, §3º, do CPC. Poder-Dever do Juiz de reunir os feitos, em caso de conexão, consoante o Novo Diploma Processual Civil. Aplicação do CPC, art. 58. Anulação do julgado que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem e, posteriormente, haja o julgamento em conjunto das duas ações. Jurisprudência e precedentes citados: (0033012-33.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0002019-28.2017.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/05/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0009278-68.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 06/11/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Nesta corte o conflito foi julgado procedente para declarar competente o juízo da 4ª Vara federal cível da sj/df. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - PROCESSOS CONEXOS NÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - Mais detalhes