CPC - Código de Processo Civil, art. 561

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ AMEAÇA DERRUBAR O MURO DIVISÓRIO DOS IMÓVEIS PARA REESTRUTURAÇÃO DAS ÁREAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE É DETENTORA DE 1,75 METROS A MAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, BEM COMO DE DESTRUIR MURO DIVISÓRIO ENTRE AS UNIDADES. RECURSO DA RÉ. 1. A Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUTORA PRETENDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, COMPOSTO DE VÁRIAS KITNETS, UMA DELAS OBJETO DE ALUGUEL POR TEMPORADA PELA AUTORA E OUTRA, OCUPADA POR SUA GENITORA, ORA RÉ, PARA RESIDÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA AUTORA, COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. O IMÓVEL É COMPOSTOS POR VÁRIAS KITNETS. DIREITO DE POSSE DE AMBAS AS PARTES, POR ORA, CONSUBSTANCIADO ¿ EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO PAI DA AUTORA E COMPANHEIRO DA RÉ, COM SENTENÇA QUE LHE CONFERE DIREITO A SUPERFÍCIE. NÚCLEO FAMILIAR QUE OCUPA O IMÓVEL POR CERCA DE 30 ANOS. A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA PODE DEIXAR A RÉ, GENITORA DA DEMANDANTE, DESABRIGADA, CABENDO A GARANTIA DA AUTORA CONTINUAR EXPLORANDO A KITNET QUE LHE CABE, COM LOCAÇÃO POR TEMPORADA, SEM ÓBICE DA RÉ, BEM COMO O DIREITO DA RÉ EM RESIDIR NO LOCAL. ATÉ O MOMENTO, NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OS REQUISITOS, PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561. FEITO QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUCIDADO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C FINANCIAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. ART. 1.210, §2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE EXTIRPOU A EXCEPTIO PROPRIETATIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CPC, art. 561. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. VERBETE SUMULAR 382 DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO ESPÓLIO APÓS O FALECIMENTO DO POSSUIDOR. COMODATO VERBAL. IMÓVEL EM QUE A RÉ VIVIA COM O FILHO DO DE CUJUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA DEFINIDA A LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE. POSSE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS NO MOMENTO DA MORTE DO POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES TITULADOS PELO TODO UNITÁRIO. CODIGO CIVIL, art. 1784 e CODIGO CIVIL, art. 1791. POLO ATIVO DA DEMANDA OCUPADO PELO ESPÓLIO E NÃO PELA INVENTARIANTE POR DIREITO PRÓPRIO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA INVENTARIANTE QUE CONSTITUI TEMA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. COMPROVADA A POSSE, A RECUSA DA RÉ EM RESTITUIR A COISA APÓS SOLICITADA SUA DESOCUPAÇÃO, CARACTERIZA O ESBULHO. CPC, art. 561. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSE DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MORAL IMPROCEDENTE. ACERVO PROBATÓRIO EM FAVOR DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O NÃO EXERCÍCIO DA POSSE PELO HERDEIRO, POR EXTENSO LAPSO, QUEBRA A CONTINUIDADE DAQUELA EXERCIDA POR SEU ANTECESSOR, DE MODO A AFASTAR O DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CAUSA EM EXAME: 1. Mais detalhes