Art. 544º
- Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Regras.
- Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao caput. Vigência em 09/12/2010).Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/1995): [Art. 544 - Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo).§ 1º - O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 09/12/2010).Redação anterior (da Lei 10.352, de 26/12/2001 - Vigência em 27/03/2002): [§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.]
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/1994 - Vigência em 12/02/1995): [§ 1º - O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 1º).§ 2º - A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Nova redação ao § 2º. Vigência em 27/03/2002).Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/94 - Vigência em 12/02/95): [§ 2º - Distribuído e processado o agravo na forma regimental, o relator proferirá decisão.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º).§ 3º - O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no CPC/1973, art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei 11.672, de 8/05/2008.
Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao § 3º. Vigência em 09/12/2010).Lei 11.672/2008 (Recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ)
Redação anterior (da Lei 9.756, de 17/12/1998): [§ 3º - Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.]
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (da Lei 8.950, de 134/12/94 - Vigência em 12/02/1995): [§ 3º - Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 3º).§ 4º - No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:
Lei 12.322, de 09/09/2010 (Nova redação ao § 4º. Vigência em 09/12/2010).I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
II - conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.
Redação anterior (da Lei 8.950, de 13/12/94 -Vigência em 12/02/1995): [§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao agravo de instrumento contra denegação de recurso extraordinário, salvo quando, na mesma causa, houver recurso especial admitido e que deva ser julgado em primeiro lugar.]
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º).Redação anterior: [Art. 544 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).]
Redação anterior (original): [Art. 544 - Denegado o recurso, caberá agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal, no prazo de 5 dias.
Parágrafo único - O agravo de instrumento será instruído com as peças que forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição de interposição do recurso extraordinário.]
Decisões Relacionadas
Apelação cível - Consignação em pagamento - Alienação fiduciária de bem imóvel - Depósito do saldo remanescente da excussão extrajudicial (Lei 9.514/97, art. 27, § 4º) - Sentença de procedência. Preliminar - Conexão, reunião de processos e nulidade da sentença por julgamento isolado - Sentença já proferida nestes autos - Reunião inviável - Súmula 235/STJ - Ação apontada como conexa ( 1001643-02.2025.8.26.0292) igualmente sentenciada, com julgamento de improcedência do pedido de invalidação da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial, ainda que pendente de trânsito em julgado - Duplo obstáculo à reunião e esvaziamento do alegado risco de decisões contraditórias - Conexão, ademais, que configura critério de modificação de competência relativa, e não causa de nulidade do julgado - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada. Preliminar - Suspensão do feito por prejudicialidade externa - Descabimento - Consignatória cujo objeto se limita à liberação do devedor pelo depósito do sobejo, sem formação de coisa julgada sobre a validade da excussão - Ausência de relação de prejudicialidade a autorizar a providência do CPC, art. 313, V, «a» - Improcedência da demanda anulatória que, de resto, reforça a subsistência da base fática da consignação. Mérito - Limites objetivos da defesa na ação consignatória - Contestação restrita às hipóteses do CPC, art. 544 - Discussão sobre a regularidade da intimação para purgação da mora, da notificação dos leilões e sobre alegado preço vil que refoge ao objeto da consignação e reclama via própria - Via própria, na espécie, efetivamente utilizada e decidida em desfavor da apelante - Cognição limitada que não acarreta cerceamento. Alegada insuficiência do depósito e ausência de memória de cálculo - Matéria não deduzida na contestação - Inovação recursal - Vedação do CPC, art. 1.014 - Ademais, a alegação de insuficiência exige a indicação do montante reputado devido (art. 545, «caput», do CPC), ônus do qual a apelante não se desincumbiu nem em primeiro grau nem em sede recursal - Perícia contábil desnecessária - Art. 370, parágrafo único, do CPC. Recurso improvido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÕES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RETOMADA DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO FORMULADAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO POR FATO IMPUTÁVEL À PROMITENTE VENDEDORA. MORA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DISCRIMINADA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA E EFEITOS DO PAGAMENTO SUJEITOS À ANÁLISE NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO SOBRE VALOR DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL PENDENTE NO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECUSA JUSTIFICADA DA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RATEIO CONTRATUAL DE IPTU. RÉ REGULARMENTE CITADA QUE NÃO OFERECE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE POSTULADA NA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO COMO PREMISSA DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. MATÉRIA DE DEFESA PRÓPRIA DA CONTESTAÇÃO (CPC, art. 544, IV). PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EM AÇÕES CONEXAS. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA FINANCEIRA. DEPÓSITO NEUTRO DE EMBARCAÇÃO. CLÁUSULA DE RECOMPRA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Recurso Exclusivo
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Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.042 (Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário).
Súmula 639/STF (Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias à verificação da tempestividade do extraordinário. Negativa de provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 102, III).