Art. 543º
- Recurso extraordinário repetitivo. Repercussão geral
- Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
Lei 11.418, de 19/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência em 18/02/2007).§ 1º - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
§ 2º - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.
§ 3º - Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.
§ 4º - Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.
§ 5º - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.
Decisões Relacionadas
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NO ÂMBITO DA TURMA ( CPC/1973, art. 543-B. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1.
I. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(CPC/2015, art. 1.030, II).. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, V. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647/SP/STF). 1.
I - RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(CPC/2015, art. 1.030, II). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, V. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647/SP/STF). 1.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 69 DO STF. TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula 213/STJ e Súmula 271/STF. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS/SISTEMA S (SESI/SENAI, SESC/SENAC E SENAR). CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE DE TODAS ESSAS EXAÇÕES. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI 9.718/98, art. 8º. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS E MULTA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA CONFISCATÓRIA E EXCLUSÃO DO ISS E DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ALEGAÇÃO E PEDIDO NÃO CONSTANTES DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO VEDADA PELO Lei 9.316/1996, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCEITO DE RENDA. CTN, art. 43 e CTN art. 110. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS PELAS CORTES SUPERIORES. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-Lei 1.025/69.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AUXILIAR DE MARCENARIA E TAPECEIRO. PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI EFICAZ. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO AGENTE RUÍDO. INDICADOR IEAN NO CNIS. LAUDO EXTEMPORÂNEO. LIMITAÇÃO Da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. TEMA 709 DO STF. AUTODECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO, CRÉDITO DIRETO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DA PERDA DE CARGO PÚBLICO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOS POSTERIORES A 31.3.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DÉBITO COMPROVADO. MORA CARACTERIZADA.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO. TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 69 DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO (CÁLCULO POR DENTRO). TEMA 1.067/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. PODERES DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso extraordinário (Pesquisa Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Pesquisa Jurisprudência)
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Leading Case (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Jurisprudência)
Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.036, e ss. (Recurso extraordinário repetitivo. Recurso especial repetitivo).