CPC - Código de Processo Civil, art. 536

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. MEDIDA DE APOIO À EFETIVAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA, EXAMINANDO OS REGISTROS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DA EXECUTADA, LOCALIZAR E COPIAR OS DOCUMENTOS E/OU INFORMAÇÕES ACERCA DA EXIBIÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E DA AUTORA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO E MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A R$ 10.000,00. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA (EM FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL QUE INTEGRA O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, E QUE É TOMBADO PELO IPHAN. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESSE ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES E REGULARIZAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE QUE CONTRARIA A RESOLUÇÃO Nº. 184/04/DITEC/6º SR/IPHAN E A LEI MUNICIPAL Nº. 655, DE 16/11/1983. IPHAN QUE NÃO CONCORDA COM O CADASTRO E O REGISTRO DO IMÓVEL COMO UM CONDOMÍNIO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA PARCELA. AUTORES QUE NÃO ADQUIRIRAM A TOTALIDADE DO BEM. PLAUSIBILIDADE NOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A ELE IMPOSTA. ASTREINTES QUE TEM O OBJETIVO DE COMPELIR O OBRIGADO A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA QUE NÃO TEM SE MOSTRADO EFICAZ PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 ESTABELECE QUE A MULTA DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, E QUE O MAGISTRADO PODE EXCLUÍ-LA CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU AINDA SE O OBRIGADO DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CPC, art. 536 e CPC art. 139. SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR SE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEIS PERMITEM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO TAL COMO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. HONORÁRIOS. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE DOENÇA RARA E GRAVE. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DIANTE DA INJUSTIFICADA RECALCITRÂNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO SOMENTE DA PERIODICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes