CPC - Código de Processo Civil, art. 535

STJ Embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Irregularidades na licença prévia 342/2010. Nulidade de determinados atos administrativos. Acórdão de origem que concedeu prazo para regularização, sem determinação de demolição ou paralisação da obra. Violação do CPC/1973, art. 535 não verificada. Multa cominatória. Revisão nesta instância. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de artigo da Lei 8.437/1992 não configurada. Art. 462 CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do ibama, ana e aneel parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Embargos declaratórios rejeitados. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- Tributária. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal. Anulação para que outro seja prolado a quo com apreciação da tese. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Arts. 489, 1.022 e 1.029, § 1º do CPC. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Pis/pasep. Falha na gestão do fundo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Retensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de repetição de indébito tributário. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.022. CTN, art. 97, IV. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação regressiva de indenização. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes