Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 492º


  • Ação rescisória. Produção de prova
Art. 492

- Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - RRAg 0000223-52.2022.5.05.0022 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 11/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 172/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.222.424 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissão e contradição. Súmula 7/stj. Julgamento extra petita. Valoração jurídica da prova. Artigos do CPC/2015 indicados pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.206.001 - PR - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. Necessidade de litisconsórcio ativo entre mutuários. Recurso especial provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.196.766 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação. Limitação mensal e cobrança futura do excedente. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Remessa Necessária 5239116-77.2026.8.09.0010 - Anicuns - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LEI, ART. 33-E, § 2º ESTADUAL 13.909/2001. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE PARA NOVA LOCALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.285.614 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento fora dos limites da lide. Dissídio jurisprudencial. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0059519-63.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelações cíveis. Plano de saúde. Alteração da rede hospitalar. Redimensionamento e substituição de prestadores. Pretensão individual de restabelecimento da rede originária. Ausência de tratamento contínuo nos estabelecimentos excluídos. Declaração autônoma de irregularidade não postulada. Princípio da congruência. Recurso dos autores desprovido. Recurso da operadora provido. Markdown colado
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.491.398 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Guarda e convivência de animal de estimação. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010237-58.2026.5.03.0007 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES ESTIMADOS NA INICIAL. RESCISÃO INDIRETA. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.092.350 - PR - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Súmula 7/stj. Não incidência. Ato cooperativo. Responsabilidade tributária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Prova (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).