CPC - Código de Processo Civil, art. 485

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARALISAÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PENHORA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR DEMONSTRADO NOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VIII E CONDENANDO AS AUTORAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1ª AUTORA MENOR REPRESENTADA PELA 2ª AUTORA, QUE ESTÁ DESEMPREGADA. REQUERENTES INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, NA FAIXA DE RENDA DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO POR PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO PELO DÉBITO LOCATÍCIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. EXEQUENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 1º, ASSIM COMO SEU PATRONO, QUEDANDO-SE, NO ENTANTO, INERTE. EXTINÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEPENDE DO REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO JÁ HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, QUE NO CASO DOS AUTOS SE DEU POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 240/STJ. CPC, art. 485, § 6º. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de juízo rescisório. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMÓVEL CONCEDIDO PARA MORADIA DA RÉ E DO FILHO COMUM DO CASAL. DISCUSSÃO EXISTENTE NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO GENITOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Incorporação. Procedência parcial do pedido. Agravo em recurso especial não conhecido nesta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Mais detalhes