CPC - Código de Processo Civil
Art. 481º
- Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição
- Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único - Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0050168-30.2016.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DIB POSTERIOR À LEI 9.876/1999. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 639.856 (TEMA 616 DO STF). COEFICIENTE POSITIVO FAVORÁVEL AO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE RESERVA DE PLENÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. LEI 9.876/1999, art. 3º. NATUREZA COGENTE. ADIS 2.110 E 2.111. DIVISOR MÍNIMO. LEGALIDADE. ESCALA DE SALÁRIOS-BASE E INTERSTÍCIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXTINÇÃO PELA LEI 10.666/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015225-42.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSPEÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. NA APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA. ESTABELECIDO O PRAZO DE DEZ DIAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5084952-70.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 0030378-41.2011.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA E POSSE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.094390-7/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE O IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1026723-51.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE AGRIMENSURA E INSPEÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8020141-78.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Gardenia Pereira Duarte - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000242-07.2022.8.26.0604 - Sumaré - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5005255-98.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Vânia Hack De Almeida - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1535597-16.2023.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE. PASSAGEM DE CONSOLIDAÇÃO. OBRA SEM LICENCIAMENTO. ESTREITAMENTO DE CIRCULAÇÃO. DEMOLIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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Recurso Exclusivo
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Arguição de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 949 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).
CF/88, art. 97 (Reserva de plenário).
CPC/2015, art. 949 (Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento ou rejeição).
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