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CPC - Código de Processo Civil

Art. 480º


Capítulo II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE(Ir para)
  • Arguição de inconstitucionalidade
Art. 480

- Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

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