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CPC - Código de Processo Civil

Art. 461º


  • Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica
Art. 461

- Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior: [Art. 461 - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.]

§ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º. Vigência 12/02/1995).

§ 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995).

§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 3º. Vigência 12/02/1995).

Astreintes

§ 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º. Vigência 12/02/1995).

§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao § 5º. Vigência em 08/08/2002).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.952, de 13/12/94): [§ 5º - Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.]

§ 6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Acrescenta o § 6º. Vigência em 08/08/2002).
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO NA CTPS. RASURAS. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 995/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Acerca dos dados anotados em CTPS, já se pronunciou o TST no Enunciado 12: As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção «juris et jure», mas apenas «juris tantum". (RA 28/1969, DO-GB 21-08-1969). Assim, acaso demonstrado eventual vício que afaste a fidedignidade da anotação na CTPS, a presunção relativa de veracidade resta afastada e, em consequência, o ônus da prova passa a ser da parte autora. Reafirmada a DER para data anterior ao término do processo administrativo, os efeitos financeiros incidem desde a DER reafirmada, considerando que o INSS tinha condições de orientar o segurado acerca da possibilidade de reafirmação da DER durante o processamento daquele expediente administrativo, antes de proferir a decisão pelo indeferimento do benefício. Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Aos consectários legais sobre o valor da condenação aplicam-se os seguintes critérios: correção monetária pelo INPC a partir de 09/2006 (Lei 11.430/06, Lei 8.213/1991, art. 41-A), conforme Tema 810/STF (RE 870.947) e Tema 905/STJ (REsp. 1.492.221/PR/STJ); juros de mora a partir da citação (Súmula 204/STJ), sendo 1% ao mês até 29.06.2009, e de 30.06.2009 a 08.12.2021, pelos índices da caderneta de poupança (Lei 11.960/09, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F), conforme Tema 810/STF. A partir de 09.12.2021, incide a Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, ressalvando-se a aplicação do Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º e as decisões do STF na ADI 7.873 e nos Temas 1.419 e 1.457 da Repercussão Geral na fase de cumprimento de sentença. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no CPC, art. 461 de 1973, bem como nos arts. 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.
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Recurso Exclusivo

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Astreintes (Pesquisa Jurisprudência)
CPC 461 (Pesquisa Jurisprudência)
Multa cominatória (Pesquisa Jurisprudência)
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CPC/2015, art. 537. (Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica).
CPC/2015, art. 497, e ss. (Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tutela específica).
CPC/1973, art. 287 (Pedido).