CPC - Código de Processo Civil
Art. 436º
- Prova pericial. Livre convencimento
- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5002061-15.2026.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0276008-65.2019.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES TAXATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006608-16.2024.8.26.0047 - Assis - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 162/2024 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. IMPUGNAÇÃO TARDIA DA AUTENTICIDADE. PRECLUSÃO. COBRANÇA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.418163-9/001 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0716036-15.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS (LOCATÁRIA). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA (AUTOS 0714196-67.2025.8.07.0007) E AÇÃO RENOVATÓRIA C/C PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUEL (AUTOS 0716036-15.2025.8.07.0007). PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO DO FIADOR E AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS PELA LOCATÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714196-67.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS (LOCATÁRIA). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA (AUTOS 0714196-67.2025.8.07.0007) E AÇÃO RENOVATÓRIA C/C PEDIDO REVISIONAL DE ALUGUEL (AUTOS 0716036-15.2025.8.07.0007). PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO DO FIADOR E AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS PELA LOCATÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0010006-65.2024.5.03.0180 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 5. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DISPENSADO DOENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ADEQUADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1033809-98.2023.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MAORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). NÃO CONTRATADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.201319-6/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALECITICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PAGAMENTO INDEVIDO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.422597-0/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Livre convencimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 131 (Livre convencimento)
Prova pericial. Livre convencimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 131 (Livre convencimento)