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CPC - Código de Processo Civil

Art. 436º


  • Prova pericial. Livre convencimento
Art. 436

- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0000126-59.2025.5.14.0131 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 28/10/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LUROS CESSANTES, DESPESAS MÉDICAS E PLANO DE SAÚDE. TEMA 204 DA TABELA DE IRR DO TST, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 5. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CAT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. RECOLHIMENTO DE FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. VERBA DEVIDA. ART. 15, §5º, LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 7. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE IRR DO TST, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5292244-21.2026.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Márcio Morrone Xavier - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETOS PARTICULARES COM ASSINATURAS ATRIBUÍDAS À DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ACEITE REGULAR, NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE ENTREGA. IRRELEVÂNCIA PARA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO TÍTULOS EXECUTIVOS OU DUPLICATAS, MAS COMO ELEMENTOS DE PROVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ASSINATURAS RECONHECIDAMENTE APOSTAS PELA RECORRIDA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA COBRANÇA E TRATATIVAS PARA PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. JUROS CONVENCIONAIS. ENCARGO INSERIDO NOS BOLETOS SEM COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA LIMITADA AO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM QUESTÃO 1.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5078538-37.2026.8.09.0012 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE INSUMOS. PEDIDOS DE COMPRA EMITIDOS PELO SISTEMA DA COMPRADORA. ENTREGA À TRANSPORTADORA CONTRATADA PELA COMPRADORA (FRETE FOB). DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5077267-11.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSÃO). EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008115-17.2025.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000573-23.2021.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
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