CPC - Código de Processo Civil
Art. 432º
- Prova pericial. Laudo. Entrega. Prorrogação do prazo
- Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 8.455, de 24/08/1992).
Lei 8.455, de 24/08/1992 (Revoga o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - O prazo para os assistentes técnicos será o mesmo do perito.]
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Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE VISUAL PELO MAGISTRADO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 429, II E TEMA 1061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 429, II, E 432 DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA UNILATERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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