CPC - Código de Processo Civil
Art. 427º
- Prova pericial. Dispensa. Hipóteses
- O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Lei 8.455, de 24/08/1992 (Nova redação ao artigo). Redação anterior: [Art. 427 - O juiz, sob cuja direção e autoridade se realizará a perícia, fixará por despacho:
I - o dia, hora e lugar em que terá início a diligência;
II - o prazo para a entrega do laudo.]
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5006482-82.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5018809-90.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 13/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.079130-6/001 - MG - Rel.: Des. Leonardo De Faria Beraldo - J. em 28/07/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONSUMAÇÃO - PRETENSÃO QUE NASCE COM A NULIDADE DO CONTRATO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PERÍCIA JUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO - TAXA DE FRUIÇÃO - OCUPAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PROVEITO ECONÔMICO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5052289-70.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 20/05/2026 - DJ 20/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. ECOSSISTEMA ASSOCIADO A CAMPOS DE ALTITUDE. IMAGENS DE SATÉLITE. PROVA IDÔNEA. FÉ PÚBLICA. DEGRADAÇÃO OCORRIDA EM 2021. APLICAÇÃO DA LEI 11.428/06. MULTA APLICADA AO PROPRIETÁRIO E ARRENDATÁRIO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA (RESP 1.251.697/PR).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0041781-07.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA OMISSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA. SÚMULA 389/STJ. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. arts. 427, 428 E 430 A 433 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059697-24.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 16/12/2025 - DJ 18/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE FALSIDADE FORMALMENTE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001010-42.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 15/09/2025 - DJ 15/09/2025
APELAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000110-05.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 15/09/2025 - DJ 15/09/2025
APELAÇÃO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1026058-49.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 28/08/2025 - DJ 28/08/2025
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - RR 225-22.2019.5.08.0126 - Rel.: Min. Antonio Fabricio De Matos Goncalves - J. em 20/08/2025 - DJ 25/08/2025
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVAS INVÁLIDAS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Prova pericial. Dispensa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 472 (Prova pericial. Dispensa).
Prova pericial. Dispensa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 472 (Prova pericial. Dispensa).