CPC - Código de Processo Civil
Art. 419º
- Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento
- A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias.
Parágrafo único - O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723523-57.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fátima Rafael - J. em 11/09/2025 - DJ 16/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0308753-70.2016.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Monteiro Rocha - J. em 11/09/2025 - DJ 11/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS E RECONVENCIAIS - RECURSO DO RÉU - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO À DESPESAS CONDICIONAIS - NÃO ACOLHIMENTO - ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - CONDENAÇÃO CERTA QUANTO À OBRIGAÇÃO, MESMO QUE ILÍQUIDA QUANTO A QUANTIA - 2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TESE DE ABUSIVIDADE COM BASE NO CDC - SENTENÇA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO CONSUMERISTA E A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE CONFIGURA ANATOCISMO - DEMAIS COMANDOS QUE RESPEITAM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - 3. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELO DEMANDADO - ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO - INSUBSISTÊNCIA -RÉU QUE DEIXOU DE ADIMPLIR DIVERSAS PARCELAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE ANUAIS E MENSAIS, DESDE 2011, COM INTERRUPÇÃO TOTAL DOS PAGAMENTOS A PARTIR DE 2013 - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO PERITO - CPC, art. 419 - ANÁLISE DETALHADA DOS DOCUMENTOS, PAGAMENTOS REALIZADOS, ATRASOS E EXTENSÃO DA INADIMPLÊNCIA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICAVA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO - 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA - INACOLHIMENTO - SÚMULA 543 DA CORTE SUPERIOR - RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E À APURAÇÃO DO SALDO FINAL - 5. RETENÇÃO DOS IMÓVEIS - TESE DE NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE BENFEITORIAS - REJEIÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO - ART. 1.219 DO CC - INAPLICABILIDADE QUANDO O CONTRATO FOR RESCINDIDO POR INADIMPLEMENTO DE QUEM REALIZOU AS BENFEITORIAS - 6. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS - DEMANDADO QUE PERMANECEU NA POSSE DO APARTAMENTO E GARAGEM POSTERIORMENTE AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RÉU QUE USUFRUIU DOS BENS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR A AUTORA PELO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COM BASE NO VALOR DE MERCADO DE ALUGUÉIS DA REGIÃO - ART. 884, CAPUT, DO CC - 7. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS PELO RÉU - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INDENIZAÇÃO É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL - VALOR MENSAL FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE RESTOU APURADO COM BASE EM TRÊS AVALIAÇÕES DE MERCADO APRESENTADAS PELA AUTORA - 8. DÉBITOS DE IPTU, CONDOMÍNIO, ENERGIA E ÁGUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU POSSUIDOR PELAS OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS DECORRENTES DA FRUIÇÃO DOS BENS - ART. 1.231 DO CC E TEMA 866 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO PELO RÉU - ART. 373, INC. II. DO CPC - ÔNUS QUE LHE CABIA - 9. JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA ATÉ O COMANDO SENTENCIAL - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA SENTENÇA - ART. 405 DO CC -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0507231-33.2018.8.05.0274 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 29/07/2025 - DJ 31/07/2025
JACQUELINE MEIRELES VALIENSE DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. PROVIMENTO, EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2201553-30.2024.8.26.0000 - Araçatuba - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 19/08/2024 - DJ 19/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT2TRT 2 REGIãO (12ª T.) - Rec. Ord. 2.100 - Rel.: Juíza Vania Paranhos - J. em 28/08/2008 - DJ 12/09/2008
Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Testemunha. Troca de favores. Nulidade processual. Inocorrência na hipótese. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 419.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (1ª CC) - Ag. de Inst. 2.0000.00.427077-3 - MG - Rel.: Des. Gouvêa Rios - J. em 03/02/2004 - DJ 13/03/2004
Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Testemunha. Despesas com o comparecimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 462 (Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento).
Testemunha. Despesas com o comparecimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 462 (Prova testemunhal. Testemunha. Despesas com o comparecimento).