Art. 399º
- Prova documental. Requisição às repartições públicas
- O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
§ 1º - Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Renumera o parágrafo. Vigência em 20/03/2007. Antigo parágrafo único).§ 2º - As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO INTEGRALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE TARIFA. TEMA 648 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
VOTO 45352 APURAÇÃO DE HAVERES DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO-SURPRESA CONFIGURADOS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. ALONGAMENTO DA DÍVIDA (SÚMULA 298/STJ). PROVA DE RECUSA EXPRESSA DISPENSADA DIANTE DO SILÊNCIO QUALIFICADO E PRETENSÃO RESISTIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. EVENTOS CLIMÁTICOS OFICIALMENTE RECONHECIDOS E PERDA DE MARGEM PRODUTIVA. APLICAÇÃO DO CDC PELA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA LIMITADA A DOCUMENTOS COMUNS SOB GUARDA EXCLUSIVA DO BANCO. JULGAMENTO COLEGIADO QUE SUPERA EVENTUAL MÁCULA DA VIA MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COERCITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CPC, art. 399, III. CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. REGISTROS DE SUPORTE E ATENDIMENTO. RELATÓRIO DE MÉTRICAS E ENGAJAMENTO. HISTÓRICO DE MENSAGENS DIRETAS PRIVADAS. DEVER LEGAL DE GUARDA LIMITADO AOS REGISTROS DE ACESSO. DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DE COOPERAÇÃO E EXIBIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DOCUMENTOS E REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 286/STJ. SENTENÇA CASSADA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MEDIDA COERCITIVA. BUSCA E APREENSÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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Requisição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição de documentos (Pesquisa Jurisprudência)
Requisição pelo juiz (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 438 (Prova documental. Requisição às repartições públicas).