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CPC - Código de Processo Civil

Art. 397º


  • Prova documental. Documentos novos
Art. 397

- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800153-70.2023.8.19.0072 - RJ - Rel.: Des. Claudia Pires Dos Santos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA DE TRANSPORTES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS A PROVER O TRANSPORTE MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO DE RECADASTRAMENTO AO ESTADO CONFIGURA MERA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO UM PRECEITO CONDENATÓRIO AUTÔNOMO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ALCANÇAR O RESULTADO PRÁTICO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DOS CPC, art. 397 e CPC art. 436. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0039621-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS EXECUTIVOS E FINANCEIROS DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, SOBRETUDO A RATIFICAÇÃO DE CONTRATOS E DESPESAS COM SERVIÇOS JURÍDICOS E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA NOVAS CONTRATAÇÕES JURÍDICAS; DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA E AFINS COM FUNDAMENTO NESSAS DELIBERAÇÕES; E DETERMINAR A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - RECURSO DO CONDOMÍNIO - (1) PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - (2) MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES QUE EXIGEM APURAÇÃO DOS VOTOS, CONFORME A FRAÇÃO IDEAL DAS UNIDADES - CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE, AINDA, QUESTÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES, À LEGITIMIDADE DOS VOTANTES E À REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADVOCATÍCIAS - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO - (3) EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 397 - PARTE DA DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, JUNTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO QUE PODE SER PLEITEADA NA FASE INSTRUTÓRIA - REFORMA PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - (4) MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0069676-09.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DE CONDOMÍNIO - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS EXECUTIVOS E FINANCEIROS DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, SOBRETUDO A RATIFICAÇÃO DE CONTRATOS E DESPESAS COM SERVIÇOS JURÍDICOS E AUTORIZAÇÃO GENÉRICA PARA NOVAS CONTRATAÇÕES JURÍDICAS; DETERMINAR QUE O CONDOMÍNIO SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA E AFINS COM FUNDAMENTO NESSAS DELIBERAÇÕES; E DETERMINAR A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - RECURSO DO CONDOMÍNIO - (1) PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - (2) MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES QUE EXIGEM APURAÇÃO DOS VOTOS, CONFORME A FRAÇÃO IDEAL DAS UNIDADES - CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE, AINDA, QUESTÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA DAS DELIBERAÇÕES, À LEGITIMIDADE DOS VOTANTES E À REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ADVOCATÍCIAS - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO - (3) EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 397 - PARTE DA DOCUMENTAÇÃO, ADEMAIS, JUNTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO QUE PODE SER PLEITEADA NA FASE INSTRUTÓRIA - REFORMA PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - (4) MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER APTO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5210094-79.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÕES SOCIETÁRIAS. SUCESSÃO UNIVERSAL POR INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE EXIBIÇÃO. COMINAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5070937-53.2023.8.09.0151 - Turvânia - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001768-21.2025.8.26.0081 - Adamantina - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 19/10/2026 - DJ 29/10/2026
Apelação. Seguro residencial. Indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhimento parcial. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. Documentos novos. Juntada ulterior. Possibilidade (CPC, art. 397; CPC, art. 435). Admissibilidade excepcional. Exercício pleno do contraditório resguardado. Integração ao acervo probatório e valoração que devem ser reconhecidas. Negativa ao pagamento da indenização securitária ao segurado sob a justificativa de o endereço constante da apólice não coincide com o local do sinistro. Má-fé do segurado não demonstrada pela seguradora. Inteligência do art. 766, parágrafo único, do CC. Prova produzida no sentido de demonstrar que o endereço fora incluído de forma errônea na apólice, tendo o consumidor diligenciado para retificação, sem sucesso. Documentos apresentados que, de todo modo, convencem da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, acarretando a inversão do ônus de demostrar que o endereço fora informado de forma divergente propositalmente e que houve efetivo agravamento do risco. Indenização securitária devida. Danos morais não configurados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Negativa de cobertura em sede administrativa por parte da seguradora configura mero ilícito contratual que, por si só, sem qualquer outro fato atribuidor de caráter extraordinário ao descumprimento contratual, constitui mero dissabor. Ausência de real penetração sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que infelizmente é típica do cotidiano. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0248037-43.2016.8.14.0133 - PA - Rel.: Desª. Katia Parente Sena - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ARREMATADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LEILOEIRA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RETIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5000883-95.2024.8.21.0150 - Rs - Rel.: Des. Umberto Guaspari Sudbrack - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. PRONAF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400 SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 6013771-26.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5784560-78.2026.8.09.0074 - Ipameri - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
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