CPC - Código de Processo Civil
Art. 397º
- Prova documental. Documentos novos
- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.438184-9/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO INOBSERVADA - CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS INDICADOS DE FORMA GENERALIZADA, SEM QUE FOSSE DEMONSTRADA CONEXÃO DIRETA COM O TÍTULO EXEQUENDO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - EXIGÊNCIA DE VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVITOS PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA - ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS CONTRATUAIS: JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS - INOCORRÊNCIA - REGULARIDADE NA CONFIGURAÇÃO DA MORA - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1011018-52.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de documentos bancários. Tema 648 do STJ. Ausência de pagamento do custo do serviço. Pedido genérico e não individualizado. Ausência de demonstração de relação jurídica. Falta de interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1063985-43.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 15/08/2026 - DJ 28/09/2026
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUTOR QUE ALEGA USO INDEVIDO DO SEU CPF EM CADASTRO DE ADMINISTRADORA PARA COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE SUPOSTO CONTRATO QUE TERIA EMBASADO A VINCULAÇÃO DO SEU CPF À TAXA CONDOMINIAL - RÉ QUE ESCLARECEU E COMPROVOU QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO ERA HOMÔNIMO DO AUTOR, E QUE PRONTAMENTE CORRIGIU O EQUÍVOCO - REQUISITOS PARA O PEDIDO, PREVISTOS NO CPC, art. 397, NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0103057-08.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADO CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVA AGRÍCOLA - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO INTEGRAL DE RAZÕES CONTÁBEIS, BALANCETES, LIVROS-DIÁRIOS E EXTRATOS BANCÁRIOS DE TRÊS CONTAS, RELATIVOS A DOIS EXERCÍCIOS COMPLETOS - DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTS. 396 A 404 DO CPC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373) - INGRESSO DOS VALORES NAS CONTAS DA COOPERATIVA INCONTROVERSO - DEVER DE EXIBIÇÃO CABÍVEL, EM TESE, PARA ESCLARECER A CAUSA JURÍDICA DO RECEBIMENTO - EXTENSÃO DA ORDEM, CONTUDO, DESPROPORCIONAL E DESACOMPANHADA DA INDIVIDUALIZAÇÃO EXIGIDA PELO CPC, art. 397 - EXIBIÇÃO INTEGRAL DE LIVROS EMPRESARIAIS RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 420 E DO CODIGO CIVIL, art. 1.191, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL - Súmula 260/STF - EXAME DE LIVROS COMERCIAIS LIMITADO ÀS TRANSAÇÕES ENTRE OS LITIGANTES - SOLUÇÃO PROPORCIONAL DO CPC, art. 421 - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EXPÕEM DADOS DE COOPERADOS E TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, SEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA AO OBJETO CONTROVERTIDO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA, EXTRAÇÃO POR PERITO, CONTADOR OU INSPEÇÃO JUDICIAL, E TRAMITAÇÃO SOB SIGILO - DECISÃO SINGULAR REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0032726-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Alberto Carvalho Alves - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. TABELAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0104759-75.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Marco Antonio Ibrahim - J. em 15/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação Cível. Administrativo. Contrato administrativo de prestação de serviços. Ação monitória visando ao recebimento de valores referentes a notas fiscais não pagas, relativas à prestação de serviços contratados, com base em reconhecimento administrativo do débito e publicação em órgão oficial. Laudos periciais de engenharia e contábil que corroboram tanto a atestação do serviço, quanto o inadimplemento. Sentença de procedência do pedido, determinando a incidência de incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma da Lei 9494/1997 (Temas 810 do STF e 905 do STJ), bem como fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Apelação do Município em que sustenta nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de liquidação regular, aplicação do dever de mitigação do prejuízo, alegação de anatocismo, e pleiteou a redução dos honorários advocatícios. Omissão quanto à tese defensiva que se submete ao disposto no art. 1.013, §3º do CPC. No mérito, sobressai que a publicação do reconhecimento de dívida em órgão oficial e a atestação da prestação dos serviços pelas comissões de fiscalização comprovam o cumprimento do contrato e a exigibilidade do crédito, nos termos dos Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63 e do regulamento local. Ademais, o Município não produziu prova suficiente para afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos que reconheceram o débito, tampouco demonstrou irregularidades na atestação dos serviços. Inaplicabilidade da teoria do dever de mitigação do próprio prejuízo, pois não houve inércia deliberada da credora, sendo legítima a cobrança dentro do prazo prescricional e não configurada negligência quanto ao agravamento do dano. Aplicação da regra prevista no caput do CPC, art. 397, ao dispor que dispõe que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora ex re). Incidência dos juros moratórios convencionais de 1% ao mês a partir do 31º dia do protocolo do documento de cobrança, afastando-se a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que disciplina os juros legais, havendo, portanto, distinção em relação aos Temas 810 e 1419 do STF e 905 do STJ nesse particular. A correção monetária deve observar o IPCA-E, pois contratualmente prevista. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública, o exame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública. No mais, impõe-se a reforma da sentença no ponto em que determina a aplicação de juros sobre os juros já agregados ao valor indicado na inicial. Os juros moratórios devem incidir sobre os valores históricos das notas fiscais reconhecidas administrativamente com a devida correção monetária. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as faixas mínimas previstas nos, do §3º do CPC, art. 85, observando-se a aplicação sucessiva das faixas conforme o valor da condenação. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios sobre os valores históricos das notas fiscais reconhecidas administrativamente e ajustar os honorários advocatícios aos percentuais mínimos das faixas do art. 85, §3º, do CPC, com a reforma de ofício para determinar a aplicação dos juros convencionais a partir do termo previsto no contrato administrativo.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009304-75.2025.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Claudio Teixeira Villar - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUISITO DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0025244-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO COMO ALHEIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE VERSA ESPECIFICAMENTE SOBRE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CPC, art. 1.015, VI. RECURSO DAS RÉS. AÇÃO AJUIZADA PELA FRANQUEADORA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA EXPLORADA PELOS EX-FRANQUEADOS, SOB ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, APROVEITAMENTO DO KNOW-HOW E VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO FUNDADAS NA ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO, NA AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW E EM CONCORRÊNCIA INTERNA ENTRE MARCAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE INCLUEM A CONFIGURAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL E A NULIDADE OU ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA DE QUE OS MOTIVOS DA RESCISÃO CONTRATUAL SERIAM ESTRANHOS À CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO EXCESSIVAMENTE RESTRITIVA. CONDUTA DA FRANQUEADORA QUE PODE REPERCUTIR NA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PÓS-CONTRATUAL E NA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NA AMPLITUDE PRETENDIDA. PEDIDO DE RELATÓRIOS NACIONAIS SOBRE ENCERRAMENTO DE UNIDADES, INDICADORES DE CRISE, DESEMPENHO GERAL DA REDE E INVESTIMENTOS DE TODAS AS MARCAS DO GRUPO. PRETENSÃO GENÉRICA E EXPLORATÓRIA, SEM VINCULAÇÃO DIRETA COM A UNIDADE FRANQUEADA OBJETO DA DEMANDA. CPC, art. 397. PERTINÊNCIA DOS PROTOCOLOS, DIRETRIZES DE MARKETING, MANUAIS E NORMAS ESTRATÉGICAS RELACIONADOS À DIFERENCIAÇÃO DE PÚBLICO, PUBLICIDADE E ATUAÇÃO TERRITORIAL ENTRE AS MARCAS ORAL SIN E ODONTOCOMPANY. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO MATERIAL, TEMPORAL E TERRITORIAL. DOCUMENTOS RESTRITOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E À UNIDADE DE CASCAVEL OU AO TERRITÓRIO A ELA ATRIBUÍDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.250.322 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.165329-1/002 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVAÇÃO DO LIMITE DISPONÍVEL. DOCUMENTOS ACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR OU JÁ APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Documento novo (Pesquisa Jurisprudência)
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Juntada de documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 435 (Prova documental. Documentos novos).
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CPC/2015, art. 435 (Prova documental. Documentos novos).