CPC - Código de Processo Civil
Art. 390º
Subseção II - DA ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE(Ir para)
- Incidente de falsidade
- O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049752-28.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Eduardo Da Rosa Da Fonseca Passos - J. em 02/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. TITULARIDADE DE CONTA-POUPANÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA CONTROVÉRSIA. EXTRATO BANCÁRIO E MICROFILMAGEM FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS MÍNIMOS DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DIABÓLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.466567-2/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.691.771 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória com cheques prescritos. Negativa de prestação jurisdicional, inoponibilidade de exceções pessoais e prequestionamento. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0310276-77.2015.8.05.0001 - Rel.: Des. Gustavo Silva Pequeno - J. em 28/01/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 5008711-81.2024.8.21.0041 - Rs - Rel.: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes Da Silva - J. em 12/11/2025 - DJ 13/11/2025
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Recurso Exclusivo
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Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
Arguição de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 430 (Incidente de falsidade).
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