CPC - Código de Processo Civil, art. 389

TJRJ DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO CONSTITUÍDO ENTRE PARTICULARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DÉBITO RECONHECIDO PELA RÉ EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. OBTENÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DE ENGODO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - RESOLUÇÃO - RECEBIMENTO DO INVESTIMENTO - FATO OBJETO DE CONFISSÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO. - A Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. SACAS DE SOJA. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE SOLICITAR A EXCLUSÃO IMEDIATA. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. - Mais detalhes

TJSP AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Mais detalhes

TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Inocorrência. Insurgência de ambas as partes. Autor que requer a condenação da Ré por danos morais. Ré que alega ser regular a filiação e se insurge contra a devolução em dobro das mensalidades associativas descontadas. Prova pericial não produzida por desinteresse da Ré, a admitir como não comprovada a existência de válida relação jurídica entre as partes. Prova que era ônus da Ré (inciso II do CPC, art. 389). Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 8.000,00, como suficiente a reparar o dano ocasionado no caso específico, considerado que os descontos foram efetuados no período de abril/2020 a maio/2024. Manutenção da repetição do indébito determinado em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência que passa a ser carreada integralmente à Ré, que responderá pela verba honorária no percentual de 20% do valor total da condenação. Preliminar rejeitada. Recurso do Autor parcialmente provido e não provido o da Ré. Mais detalhes

TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes