CPC - Código de Processo Civil
Art. 387º
- Prova documental. Fé do documento. Hipótese de cessação da fé. Declaração judicial
- Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
Parágrafo único - A falsidade consiste:
I - em formar documento não verdadeiro;
II - em alterar documento verdadeiro.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.551.430 - ES - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/09/2017 - DJ 16/11/2017
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Recurso Exclusivo
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Incidente de falsidade (Pesquisa Jurisprudência)
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 428 (Fé do documento particular. Hipótese de cessação da fé).
CPC/2015, art. 427 (Fé do documento público. Hipótese de cessação da fé. Declaração judicial).
Fé do documento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 428 (Fé do documento particular. Hipótese de cessação da fé).
CPC/2015, art. 427 (Fé do documento público. Hipótese de cessação da fé. Declaração judicial).