CPC - Código de Processo Civil
Art. 381º
- Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral
- O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0863082-22.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEVER DE GUARDA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DO BANCO CENTRAL PARA AFASTAR O ÔNUS PROBATÓRIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004739-18.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. III (DP2)) - Apelação Cível 1029361-36.2023.8.26.0003 - São Paulo - Rel.: Des. Gilberto Franceschini - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TEMA 648/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0063683-74.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUTONOMIA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, art. 381). PROBABILIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA A SER APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO (TEMA 1000/STJ). PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1141978-12.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Concurso Público. Investigador de Polícia (Edital IP 1/2023). Ação de Produção Antecipada de Provas (CPC, art. 381). Pretensão de exibição de gravação audiovisual de prova oral, critérios objetivos de correção e espelho individual analítico de notas.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016256-58.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
"AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS» -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0007246-40.2026.8.16.0026 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA TERIA NATUREZA MATERIAL DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PREVISTO NO CPC, art. 381. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SUBJACENTE. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELAS EXCLUSÕES DO LEI 12.153/2009, art. 2º, §1º. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0000850-22.2025.8.16.0175 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil e direito do consumidor e direito civil. Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Preclusão. Produção antecipada de prova. Impugnação ao laudo pericial. Não ocorrência de preclusão consumativa. Perícia indireta. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Cobertura securitária. Sinistro decorrente de geada e seca. Laudo pericial. Juros de mora e correção monetária. Observância das condições contratuais. Pagamento da indenização à beneficiária indicada na apólice. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP2)) - Apelação Cível 1011018-52.2024.8.26.0004 - São Paulo - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de exibição de documentos bancários. Tema 648 do STJ. Ausência de pagamento do custo do serviço. Pedido genérico e não individualizado. Ausência de demonstração de relação jurídica. Falta de interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0038243-84.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBTENÇÃO DE DADOS E REGISTROS RELATIVOS A PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE MÉTRICAS E DOCUMENTOS DE FORMA GENÉRICA. EXCESSO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CUJO FORNECIMENTO ENCONTRA AMPARO NO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Livros comerciais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 420 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral).
CPC/2015, art. 420 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral).