CPC - Código de Processo Civil
Art. 380º
- Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade
- A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003350-93.2024.4.02.5005 - Rel.: Des. Simone Schreiber - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTO EM POSSE DE TERCEIRO.SENTENÇA ANULADA.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034790-97.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (SENTENÇA ARBITRAL). DEMORA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO (CF, ART. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 6º). POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES (CPC, ARTS. 380, I E 772, III). ADOÇÃO DE MEDIDAS TÍPICAS PARA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CPC/2015, art. 139, IV). NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELA EMPRESA OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AOS EXECUTADOS OU A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: A
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8004779-36.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 04/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRA (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA) E FIXA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). APRESENTAÇÃO DAS FATURAS NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO QUANTO À INEXEQUIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0705251-29.2023.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2075145-23.2026.8.26.0000 - Pedreira - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 22/07/2026 - DJ 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5036234-42.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcos Fey Probst - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5000203-75.2021.8.24.0007 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 19/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2044693-30.2026.8.26.0000 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Silvério da Silva - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. SHOW PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DO MUNICÍPIO DE QUE JUÍZO OFICIE TERCEIRO COM QUEM CONTRATOU, NOS TERMOS DO CPC, art. 380. NÃO ACOLHIMENTO. DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O ENTE PÚBLICO FOI CONDENADO A JUNTAR OS CONTRATOS FIRMADOS E DEMAIS DOCUMENTOS, PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2024. OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE É DO MUNICÍPIO, E QUE DE JÁ MUITO DEVERIA TER SIDO DILIGENCIADA, PELOS MEIOS QUE FOSSEM. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.267.554 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 25/05/2026 - DJ 01/06/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos por terceiro. Conta centralizadora. Multa do art. 380, parágrafo único, do CPC/2015. Sigilo financeiro. Prequestionamento. Recurso especial não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.117062-5/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 25/05/2026 - DJ 26/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - DEVER DE COLABORAÇÃO - CPC, art. 380 - RECUSA INJUSTIFICADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - INVEROSSIMILHANÇA - PROVA DOCUMENTAL DE RECEBIMENTO DE VALORES - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
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Recurso Exclusivo
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Escrituração contábil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 419 (Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade).
CPC/2015, art. 419 (Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade).