CPC - Código de Processo Civil
Art. 380º
- Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade
- A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064127-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5862946-53.2026.8.09.0000 - Acreúna - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Cooperativa Depositária de Grãos. Preclusão da Ordem de Bloqueio. Astreintes Consolidadas. Majoração Afastada. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Afastamento Provisório. Dever de Colaboração do Terceiro. Recurso Parcialmente Conhecido e, na Parte Conhecida, Parcialmente Provido
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064844-46.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1419498-82.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E DISLEXIA. OFERTA DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PELO SUS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE CLÍNICA PRIVADA PARA INFORMAR VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS À HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETRO DE RESSARCIMENTO DEFINIDO POR REGRA DE VALORAÇÃO DA ANS. INUTILIDADE DA OITIVA DA PRESTADORA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO PEDIDO DE SEQUESTRO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5003977-09.2024.4.04.7118 - Rs - Rel.: Des. Gueverson Rogério Farias - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064630-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE E DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO BEM. NECESSIDADE DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063880-53.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 15/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PENHORA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195663-42.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Luiz Antonio Costa - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - R. decisão manteve o agendamento de nova perícia médica no IMESC (Capital) e indeferiu o pedido subsidiário de nomeação de perito na Comarca de Ribeirão Preto - Ofício que confirma a execução do exame, sem atestar a perda do material - Impossibilidade de transferir o ônus da falha administrativa ao Autor, idoso e inválido, impondo-lhe novo deslocamento - Necessidade prévia de esgotamento das vias coercitivas para exibição do documento retido (CPC, art. 380) - Em caso de comprovado extravio, a nova prova técnica deverá ser realizada na comarca de origem - R. decisão reformada - Recurso provido.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5230765-64.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marilene Bonzanini - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO AGENTE GESTOR. INFORMAÇÕES SOBRE IMÓVEL TRIBUTADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5356919-30.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. André Luiz Planella Villarinho - J. em 02/10/2026 - DJ 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. DECISÃO QUE DEFERE A INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele deferir ou determinar a produção das necessárias e úteis, e indeferir as desnecessárias no momento processual que entender pertinente ou que for provocado, a fim de assegurar a existência e disponibilidade da prova. Desnecessário o ingresso no feito do terceiro detentor da prova. CPC, art. 380.
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Recurso Exclusivo
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Escrituração contábil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 419 (Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade).
CPC/2015, art. 419 (Prova documental. Escrituração contábil. Indivisibilidade).