CPC - Código de Processo Civil
Art. 376º
- Prova documental. Cartas e registros domésticos
- As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0012771-08.2015.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS OU NÃO HABITUAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007131-29.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Zalaf - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DESERÇÃO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - DIREITO MARÍTIMO. NATUREZA FACULTATIVA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CULPA DE CONSIGNATÁRIO ESTRANHO À LIDE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO CERTO DE ENTREGA. ETA DE NATUREZA ESTIMATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PERDIMENTO DA CARGA DECORRENTE DE ENTRAVE ADUANEIRO E DE ATO DE IMPÉRIO DE AUTORIDADE ESTRANGEIRA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSIGNATÁRIO ANTERIOR PARA ALTERAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIREITO ESTRANGEIRO NÃO COMPROVADO. CPC, art. 376. DEMURRAGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. DISPENSA DE ASSINATURA DO EMBARCADOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005165-19.2021.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS E FUNDO DE OBRAS. LOTEAMENTO FECHADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-CÔNJUGE MANTIDA. DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ANTES DO PERÍODO COBRADO, COM DOAÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS FILHOS E RESERVA DE USUFRUTO À EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS DÍVIDAS POSTERIORES À TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM FACE DA CO-PROPRIETÁRIA E USUFRUTUÁRIA. ADQUIRENTE QUE COMPROU O LOTE EM 2002, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM 2008. CLÁUSULA GENÉRICA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ORIGINÁRIO QUE NÃO CONFIGURA VÍNCULO VOLUNTÁRIO COM PESSOA JURÍDICA AINDA INEXISTENTE. AVERBAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA ASSOCIAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA APENAS EM 2022 QUE NÃO ALCANÇA OS ADQUIRENTES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO LEI 6.766/1979, art. 36-A SEM ADESÃO EXPRESSA E POSTERIOR. OBSERVÂNCIA DAS TESES VINCULANTES FIXADAS NO TEMA 492 DO STF E NO TEMA 882 DO STJ. LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE ASSOCIAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECRETOS MUNICIPAIS CUJO TEOR NÃO FOI DEMONSTRADO PELA AUTORA NOS AUTOS (CPC, art. 376). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETA PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026753-96.2019.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Concessionária de serviço público. Água e Esgoto. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Impugnação pelo consumidor da metodologia de aferição do consumo adotada pelas prestadoras do serviço, consistente na utilização do valor tarifário mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio demandante, pretendendo ainda a não aplicação da progressividade e desconto de 25% sobre tarifa comercial. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar de ausência de dialeticidade veiculada em contrarrazões que se rechaça. Recurso interposto que apresenta adequado diálogo com a sentença combatida. Faturamento do Autor, um condomínio, que se dá através da medição de único hidrômetro. Impossibilidade de cobrança mínima multiplicada pelo número de economias. Verbete Sumular 191 desta Egrégia Corte. Entendimento pacificado no resp. 1.166.561/RJ, sob o regime dos Recursos Repetitivos. Precedentes desta corte. Overruling ou distinguishing sustentado pela Demandada que se rechaça. Julgamento de proposta de Revisão de Entendimento relativo ao Tema 414/STJ ainda não concluído. Hipótese que não externa indevida intervenção do Poder Judiciário na política de fixação de tarifa pública, senão atuação jurisdicional voltada a assegurar que a cobrança de valores ocorra em conformidade com o respectivo consumo registrado pelos usuários do serviço. Possibilidade de incidência da progressividade da cobrança, após a apuração do consumo médio, resultante da divisão do consumo total pelo número de economias. Verbete Sumular 407 do Ínclito STJ e do Verbete Sumular 82 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Erro injustificável, devendo a repetição do indébito ocorrer em dobro. Incidência do Verbete Sumular 175 desta Corte. Modificação da modalidade de cobrança que não configura criação de privilégios, ante a exação pelo que efetivamente consumido de acordo com o apurado no hidrômetro. Prevalência do CDC sobre legislação regulatória, norma especial aplicável ao caso. Determinação municipal de desconto de 25% sobre tarifa comercial que não se comprova. Autora que não colaciona legislação municipal pertinente. Inteligência do CPC, art. 376. Reforma da sentença, com condenação da demandada à emissão de faturas observando apenas o valor efetivamente apurado no hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por economias, devendo refaturar cobranças anteriores que tenha expedido, com devolução em dobro do indébito. Inversão dos ônus sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pela Ré. Postulante que sucumbiu em parte ínfima do pedido. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800571-04.2025.8.12.0049 - Agua Clara - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO DIREITO MUNICIPAL - TEOR E VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL NÃO COMPROVADOS - REQUISITO TEMPORAL AQUISITIVO NÃO PREENCHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO - CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA AQUISIÇÃO DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001401-63.2022.4.02.5115 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SANÇÃO OU ATO SEMELHANTE POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2086125-29.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ATUAÇÃO COMO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE FAMILIAR CONSTITUÍDA NO PANAMÁ - APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL PANAMENHA, CONFORME A LINDB - DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO -
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0003151-16.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. LIMINAR QUE IMPEDE O CORTE DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA MANTIDA. PEDIDO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA PROBLEMAS NO HIDRÔMETRO E QUE A VARIAÇÃO DECORREU DA ACUMULAÇÃO DE CONSUMOS. TESE NÃO ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVA ENTRE 08/2024 E 09/2024 E DE RECÁLCULO, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS 12 MESES ANTERIORES ÀS FATURAS IMPUGNADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. CALL CENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DE ACORDO COM a Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000889-79.2024.8.05.0220 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA. SUPRESSÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.190085-6/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 10/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC E IPCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA ATUAÇÃO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Cartas escritas (Pesquisa Jurisprudência)
Carta escrita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 415 (Prova documental. Cartas e registros domésticos).
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