CPC - Código de Processo Civil
Art. 368º
- Prova documental. Documento particular assinado
- As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único - Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013661-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS CONTRATUAIS REMANESCENTES. MATÉRIA ARGUÍVEL EM IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000116-08.2023.8.24.0086 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MOTORHOME. CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPENSAÇÃO, CULPA CONCORRENTE E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038237-93.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0014437-64.2018.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. em 29/06/2026 - DJ 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. APELO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE CARRO. «GOLPE DA OLX». INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO DE MÁ FÉ. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. VENDEDOR QUE CONTRIBUIU AO CONCORDAR EM SE PASSAR PELO «EX CUNHADO DO GOLPISTA». COMPRADOR QUE DEPOSITOU O VALOR DA COMPRA EM CONTA DE TERCEIRO À RELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS. AGRESSÃO FÍSICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE É SUFICIENTE PARA ATENDER A FINALIDADE DO INSTITUTO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CPC, art. 368. NORMA COGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0031907-57.2019.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0073002-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 22/08/2026 - DJ 25/08/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DE AMBAS AS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AGRAVADA. PRIMEIRA DELAS QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O PRESENTE CASO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE NOVAS CONTRARRAZÕES QUE RESTA OBSTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO DO CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E, POSTERIORMENTE, DA AÇÃO REVISIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CARÁTER DÚPLICE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, ENTENDEU QUE APÓS A DATA DE 20.06.2002 INEXISTIRAM DEPÓSITOS CAPAZES DE CARACTERIZAR PAGAMENTO INDEVIDO, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.346951-4/002 - MG - Rel.: Des. José Arthur Filho - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OBSERVANCIA DO CPC, art. 368. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000605-02.2023.8.16.0039 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2185396-11.2026.8.26.0000 - Várzea Paulista - Rel.: Des. Tavares de Almeida - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
Agravo de instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Agravante - Insurgência contra a homologação do laudo contábil - Fundamento - Ausência de compensação de valores em afronta ao CPC, art. 368 - Descabimento - Trabalho técnico - Observância dos critérios estabelecidos na sentença - Agravante - Não impugnação específica dos cálculos - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003441-04.2018.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Fernando David Fonseca Goncalves - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPO RURAL. SEM ANOTAÇÃO FORMAL. NÃO RECONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Recurso Exclusivo
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Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
Documento particular assinado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 408 (Prova documental. Documento particular assinado).
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CPC/2015, art. 408 (Prova documental. Documento particular assinado).