Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 368º


  • Prova documental. Documento particular assinado
Art. 368

- As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Parágrafo único - Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0060434-26.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 07/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO PLANO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA PARTILHA HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA DENTRO DOS AUTOS EM TORNO DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM OS BENS A SEREM REPASSADOS VIA TESTAMENTO, NÃO DOS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO A SER PARTILHADO ENTRE HERDEIROS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ALUGUÉIS EM INVENTÁRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE TEVE SEU DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AFASTADO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ONDE RESIDIA COM O DE CUJUS. CIÊNCIA A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO. PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME PERSPECTIVA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE NO CASO EM COMENTO. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0000645-37.2022.8.26.0072 - Bebedouro - Rel.: Des. Carmen Lucia da Silva - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, I, C.C. CPC, art. 511. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5995033-71.2025.8.09.0011 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO E OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. REGISTROS DE IP, DISPOSITIVO, SMS, VERIFICAÇÃO BANCÁRIA E TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. ANÁLISE CONJUNTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO SUFICIENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DO USUÁRIO. BIOMETRIA FACIAL E CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. INEXIGIBILIDADE COMO REQUISITOS ABSOLUTOS. DOCUMENTO SUPERVENIENTE. ACESSIBILIDADE DO ARQUIVO CONTRATUAL. CPC, art. 435. FUNDAMENTO PERIFÉRICO AFASTADO. RATIO DECIDENDI PRESERVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA REPETITIVO 1.306 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Terceira Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5220770-09.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Giuliano Viero Giuliato - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPENSAÇÃO UNILATERAL INDEVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1420976-28.2026.8.12.0000 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FINTECHS E A CORRETORAS E EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS. MEDIDA ATÍPICA. INSTITUIÇÕES ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIPTOATIVOS E DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIA GENÉRICA E DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0013661-20.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS CONTRATUAIS REMANESCENTES. MATÉRIA ARGUÍVEL EM IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5001679-95.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Fernando De Mello Xavier - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO EXCLUSIVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5000116-08.2023.8.24.0086 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE MOTORHOME. CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPENSAÇÃO, CULPA CONCORRENTE E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038237-93.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação 5120181-12.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Reinaldo Alves Ferreira - J. em 31/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Documento particular (Pesquisa Jurisprudência)
Documento particular assinado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 408 (Prova documental. Documento particular assinado).