CPC - Código de Processo Civil
Art. 367º
- Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses
- O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO POR EQUIPAMENTO PARTICULAR. REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050339-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDISPONIBILIDADE DE MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUSTA CAUSA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1026521-74.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA ORAL REDUZIDA A TERMO. DIVERGÊNCIA ENTRE DISPOSITIVO ESCRITO E DEGRAVAÇÃO DO ÁUDIO. DIVERGÊNCIA ENTRE TERMO DE AUDIÊNCIA E DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DE CADA PARCELA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Incidente de Suspeição 5001456-30.2026.8.21.0097 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Cezar Muller - J. em 28/08/2026 - DJ 29/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. CONDUÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VERIFICAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSPEIÇÃO. INCIDENTE REJEITADO.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010572-77.2025.5.03.0083 - MG - Rel.: Des. Lucas Vanucci Lins - J. em 04/08/2026 - DJ 07/08/2026
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0008600-81.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO DA GRAVAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA ORAL. TESTEMUNHO EXPRESSAMENTE INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS COMO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO REFORMADORA. PREJUÍZO À ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC, art. 367, § 5º. ARTS. 243 E 248 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TJPR. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SUPERAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA. RECURSO PREJUDICADO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1025140-31.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
r e negou a redesignação da audiência de instrução e julgamento. A agravante sustentou insuficiência da prova técnica e alegou cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de recuperação do áudio da audiência de instrução.
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TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011073-52.2025.5.03.0076 - MG - Rel.: Desª. Sabrina de Faria F. Leao - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL E OBSTACULIZAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL/ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.183.443 - AM - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 01/06/2026 - DJ 08/06/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
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Recurso Exclusivo
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Instrumento público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 407 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).
CPC/2015, art. 407 (Prova documental. Instrumento público irregular. Força de documento particular. Hipóteses).