CPC - Código de Processo Civil
Art. 362º
- Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Mandado de apreensão
- Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz lhe ordenará que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o embolse das despesas que tiver; se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000806-10.2021.8.17.3410 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. SUPOSTAS FRAUDES EM CARTÕES-RESPOSTA. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL ANTERIORMENTE DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.512130-1/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1052367-41.2024.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Marrone Sampaio - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Apelação Cível. Condomínio edilício. Ação anulatória de deliberações assembleares. Sentença de improcedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência injustificada da parte autora e de sua patrona à audiência de instrução presencial. Inexistência de comprovação tempestiva de justo impedimento. Regular dispensa da prova oral (CPC, art. 362, § 2º). Assembleia Geral Ordinária regularmente convocada. Aprovação de rateio para fundo de melhorias e modernização dos elevadores. Obras necessárias e úteis aprovadas por maioria simples dos presentes (CCB, art. 1.341). Inexistência de vício formal ou material. Decisão assemblear soberana. Improcedência mantida. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Demanda de natureza eminentemente declaratória, sem conteúdo econômico imediato ou proveito patrimonial direto. Manutenção do valor atribuído à causa de R$ 3.000,00. Honorários sucumbenciais arbitrados por apreciação equitativa mantidos. Gratuidade da justiça deferida à parte autora com efeitos ex nunc, sem eficácia retroativa sobre a sucumbência de primeiro grau. Sentença mantida. Recursos de apelação desprovidos.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Mandado de Segurança Criminal 2176548-35.2026.8.26.0000 - Cubatão - Rel.: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABANDONO DO PLENÁRIO PELOS ADVOGADOS DE DEFESA APÓS A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO ATO FRUSTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001130-11.2019.8.16.0043 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESPONSABILIZAÇÃO PELA LEI ANTICORRUPÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO CPC, art. 1.015. RENOVAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUANDO AINDA EM CURSO PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA E CONSIDERADA DISPENSADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À PARIDADE DE ARMAS. ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 362, II, E 369 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. PARECER DA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5010848-44.2022.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5001585-50.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 16/09/2026 - DJ 21/10/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. VÍCIOS OCULTOS PREEXISTENTES. REVELIA. LEI 9.099/95, art. 20. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E VÁLIDA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO TRIENAL. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5529433-48.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010335-03.2023.8.26.0084 - Campinas - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 17/10/2026 - DJ 20/10/2026
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Recurso Exclusivo
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 403 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Mandado de apreensão).
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