CPC - Código de Processo Civil
Art. 361º
- Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição.
- Se o terceiro negar a obrigação de exibir, ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, de testemunhas; em seguida proferirá a sentença.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2171000-29.2026.8.26.0000 - Bananal - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2208873-63.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC, art. 1.015, NEM DEMONSTRADA A URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME O TEMA 988 DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0719988-86.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 29/07/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ORDEM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDÊNCIA DA PROVA PERICIAL SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023224-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Paulo Assed Estefan - J. em 27/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO CONTRA MUNICÍPIOS. PROVA PERICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Embargos de Declaração Cível 1004493-44.2022.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, COM A RESSALVA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS A CRITÉRIO DO JUÍZO DE ORIGEM. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE OITIVA DO PERITO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS; E (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUÍA AO JUÍZO DE ORIGEM A AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NO CURSO DA DILIGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA OITIVA DO PERITO, CONSTITUINDO FACULDADE PROCESSUAL CONDICIONADA A REQUERIMENTO DA PARTE, À PRÉVIA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E AO DEFERIMENTO JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 4. NO CASO CONCRETO, A OITIVA DO PERITO MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS RELEVANTES AO JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL, NOS TERMOS DO PODER DE DIREÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 5. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EXAURE-SE A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVOLVENDO-SE AO TRIBUNAL A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR A NECESSIDADE, A EXTENSÃO E O OBJETO DAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS EM SEDE RECURSAL. 6. EM RAZÃO DISSO, DEVE SER AFASTADA, DE OFÍCIO, A DISPOSIÇÃO QUE ATRIBUÍA AO JUÍZO DE ORIGEM A ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, POR COMPETIR AO RELATOR, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA EM GRAU RECURSAL, A CONDUÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 938, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER A DESNECESSIDADE, POR ORA, DA OITIVA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS E PARA RETIFICAR, DE OFÍCIO, A DECISÃO EMBARGADA, EXCLUINDO A PARTE QUE DELEGAVA AO JUÍZO DE ORIGEM A AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A OITIVA DE ASSISTENTE TÉCNICO NÃO É CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA OITIVA DO PERITO JUDICIAL, DEPENDENDO DE REQUERIMENTO DA PARTE, FORMULAÇÃO PRÉVIA DE QUESITOS E DEFERIMENTO JUDICIAL. 2. EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 938, § 3º, COMPETE AO RELATOR DEFINIR A NECESSIDADE E A EXTENSÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM APENAS A EXECUÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS DETERMINADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 361, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 477, § 3º, 494, 938, § 3º, E 1.013.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0001257-94.2010.4.02.5116 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 08/07/2026 - DJ 09/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0035554-67.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Depoimento pessoal e intimação pessoal para audiência especial de exibição de documentos. Recurso provido.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0102474-57.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. em 09/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ORDEM DE OITIVA EM AUDIÊNCIA. ORDEM PREFERENCIAL DE PRODUÇÃO DAS PROVAS (CPC, art. 361). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESLOCAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O POLO ATIVO JUSTIFICADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL ADEQUADA, COM POSSIBILIDADE DE AJUSTES NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP3)) - Apelação Cível 1008071-08.2024.8.26.0624 - Tatuí - Rel.: Des. Gustavo Santini Teodoro - J. em 11/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Exibição de documento (Pesquisa Jurisprudência)
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 402 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição).
Exibição de documento. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 402 (Exibição de documento ou coisa. Posse de terceiro. Negativa de exibição).