CPC - Código de Processo Civil
Art. 354º
- Confissão. Indivisibilidade. Regras
- A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5080980-28.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DA GENITORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA (CPC, art. 354 e CPC art. 370) - LEGITIMIDADE DOS FILHOS - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM BENEFÍCIO DO MANDANTE (ART. 668 DO CC) - GENITORA VIVA, CAPAZ E NÃO INTERDITADA - IDADE AVANÇADA - INCAPACIDADE NÃO PRESUMIDA - DIREITO ALHEIO POSTULADO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18) - MERA EXPECTATIVA SUCESSÓRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 0310686-81.2018.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL, DIFERENÇAS DE COMISSÕES, RESCISÃO INDIRETA E INDENIZAÇÃO LEGAL. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (8ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013991-25.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 16/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0011342-37.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PASEP». DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC ART. 487, II), E PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. APELAÇÃO DOS AUTORES. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007929-94.2020.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 08/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002528-64.2025.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1049707-13.2020.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. PRELIMINARES DO RECURSO DO ESPÓLIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. NULIDADE DA EXTINÇÃO PARCIAL REJEITADA. PEDIDO REFERENTE À FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. SUCESSÃO PROCESSUAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. PRETENSÕES RELATIVAS À DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. INCRA ADMITIDO COMO AMICUS CURIAE. REABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EVENTUAL DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS INDEFERIDA. MÉRITO: POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS PRÓPRIAS DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS. RECURSO DO ESPÓLIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, SUPRIDA A OMISSÃO, REJEITADA A NULIDADE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO E DOS OCUPANTES NÃO PROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0000639-21.2026.8.16.0055 - PR - Rel.: Des. João Antônio De Marchi - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO COEXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 485, IV), SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DOS COEXECUTADOS. ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTS. 354, PAR. ÚN. E 1.015, PAR. ÚN.). AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DOS COEXECUTADOS/APELANTES CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1001772-83.2025.8.11.0046 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. NOVO MATRIMÔNIO DA PENSIONISTA. PREVISÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR E PROTETIVA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 170/EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045639-31.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E DA JORNADA EXTRACLASSE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL E DOS TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. EFICÁCIA INTER PARTES DA DECISÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 911 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
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Recurso Exclusivo
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Confissão. Indivisibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 395 (Confissão. Indivisibilidade).
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