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CPC - Código de Processo Civil

Art. 354º


  • Confissão. Indivisibilidade. Regras
Art. 354

- A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054973-89.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056861-93.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E DA JORNADA EXTRACLASSE. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL E DOS TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. EFICÁCIA INTER PARTES DA DECISÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 911 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1)
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Confissão. Indivisibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 395 (Confissão. Indivisibilidade).