CPC - Código de Processo Civil
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Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.455483-8/003 - MG - Rel.: Des. Nicolau Lupianhes Neto - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - RÉUS AOS QUAIS SE ATRIBUI A PRÁTICA DOS ATOS DE ESBULHO - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 339 - PEDIDO DE REFORMA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM CONTRARRAZÕES - MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA - CPC, art. 561 - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - CPC, art. 373, I - PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DA IMEDIAÇÃO - DEFERÊNCIA À VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - ATOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOTE VAGO - INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR POSSE QUALIFICADA - CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000028-58.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Ernani Desco Filho - J. em 10/09/2026 - DJ 10/09/2026
APELAÇÃO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.228.795 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por apropriação indevida de valores de previdência privada por advogado. Agravo em recurso especial desprovido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.088.209 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.161.709 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Alegações de ofensa aos arts. 373, I e II, e 339 do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Art. 940 do cc. Ausência de má-fé e de pagamento. Inviabilidade em recurso especial. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044363-62.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1408530-90.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0015897-76.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA RÉ EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IRREGULARIDADE DO POLO PASSIVO. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 329 À MERA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO EXPRESSA DO PASSIVO NO DISTRATO SOCIAL. ELEMENTO SUFICIENTE, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA RESPONSABILIDADE DEFINITIVA DOS NOVOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1038701-33.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
* AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1027928-18.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Dever de colaboração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 378 (Colaboração com o Poder Judiciário).
CPC/2015, art. 378 (Colaboração com o Poder Judiciário).