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CPC - Código de Processo Civil

Art. 339º


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Art. 339

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Decisões Relacionadas
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0802382-86.2022.8.14.0133 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DA POLÍTICA HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 508/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO RÉU NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CPC, art. 339. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO SUJEITO PASSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027876-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Benedicto Ultra Abicair - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1404414-41.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Sérgio Fernandes Martins - J. em 29/10/2026 - DJ 04/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTESTAÇÃO. INDICAÇÃO DOS SUJEITOS SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEIS PELA RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO REQUERIDA EM RÉPLICA. ART. 339, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO REQUERIDO ORIGINÁRIO. REGRA ESPECÍFICA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO TEMPESTIVO. DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA COMO DENUNCIAÇÃO À LIDE. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO CONTEÚDO DO ATO PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA NÃO VIOLADA. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5803171-89.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEGRAÇÃO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 2000770-41.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA HABITACIONAL CREDIHABITA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ENTE MUNICIPAL QUE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR. CONTRATO QUE ABRANGE TERRENO E UNIDADE HABITACIONAL. PREÇO QUE INCLUI CRÉDITO DESTINADO À CONSTRUÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EFETIVA PELOS VÍCIOS. QUESTÃO DE MÉRITO DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LEI MUNICIPAL 6.123/2018. ATRIBUIÇÕES DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA CONSTRUTORA CREDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DA AGÊNCIA E DA CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 114 e CPC art. 115. INDICAÇÃO DE TERCEIROS NA FORMA DO CPC, art. 339. OPÇÃO DO AUTOR. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800554-42.2024.8.19.0005 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA BAIXA E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA S/A. FOI ACOLHIDA. RECURSOS DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU QUE MERECE SER ACOLHIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DECORRE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE A PARTE DEMANDADA E A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL AFIRMADA EM JUÍZO. NA FORMA DO CPC, art. 339, QUEM ALEGA ILEGITIMIDADE, DEVE INDICAR, QUANDO TIVER CONHECIMENTO, O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRIMEIRO RÉU QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS AO INFORMAR QUE A EMPRESA QUE DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO É A ¿ENOVA BRAZIL LLC¿, VINCULADA À OPERAÇÃO DA SIMPLIC. ALEGAÇÃO CORROBORADA PELO DOCUMENTO EMITIDO PELO SERASA, ACOSTADO À PETIÇÃO INICIAL PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSENTE, PORTANTO, A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA ¿ENOVA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA S/A.¿, EMPRESA COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, COM A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DEDUZIDA NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICIADO O RECURSO DO AUTOR.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0067171-71.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Guilherme Freire De Barros Teixeira - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.SINISTRO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE MANTIDA COM A REQUERIDA. DEMANDANTE QUE, QUANDO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, TEVE CIÊNCIA DA SEGURADORA RESPONSÁVEL NA DATA DO EVENTO DANOSO, NÃO REQUERENDO A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PEDIDO INTEMPESTIVO, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 339, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TJSCTJSC (03º Núcleo Civil de Justiça 4.0) - 5002336-85.2025.8.24.0028 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, E RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE RESTRITA AO CAPÍTULO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COMO FUNDAMENTO CENTRAL DA PENALIDADE. AJUIZAMENTO, PELO MESMO PATRONO, DE MAIS DE 5.000 AÇÕES EM TRÂMITE NO ESTADO, COM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA, PETIÇÕES GENÉRICAS E VALOR DE CAUSA PADRONIZADO. AJUIZAMENTO CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA COMO ELEMENTO DESSE PADRÃO PREDATÓRIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE JÁ DEMONSTRAVA O PROCESSAMENTO DOS REGISTROS POR ENTIDADE COMPLETAMENTE DISTINTA DA RÉ. INÉRCIA DO AUTOR EM REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO INDICAR EXPRESSAMENTE A PARTE LEGÍTIMA. RÉPLICA ENDEREÇADA A JUÍZO DIVERSO DO COMPETENTE E VOLTADA A MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA LIDE. REPRODUÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL PADRONIZADA, SEM ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, QUE CONFIRMA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EM MASSA DO DIREITO DE AÇÃO, EM PREJUÍZO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VOLUME DE AÇÕES QUE, SOMADO À AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS E À INSISTÊNCIA CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA, DEMONSTRA O DESVIO DE FINALIDADE DA DEMANDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES DO CPC, art. 81, CAPUT. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5021894-67.2021.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INCORPORADORA POR VÍCIOS EM REDE DE GÁS. ESCLARECIMENTOS SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0000870-14.2019.8.17.3370 - PE - Rel.: Des. Jose Ronemberg Travassos da Silva - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EVENTO CARNAVALESCO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO EXECUTADO COM A ORGANIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CDA. CPC, art. 339. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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Dever de colaboração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 378 (Colaboração com o Poder Judiciário).