Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 334º


  • Fatos que não dependem de prova
Art. 334

- Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0025458-10.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LIQUIDAÇÃO DE VALORES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CLÁUSULA DE ÊXITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 (AUTORA) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ACOLHIDA - PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA AD EXITUM - RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DEFINIÇÃO DO PATRIMÔNIO ATRIBUÍDO À CONTRATANTE QUE SE TORNOU IMUTÁVEL - REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA CLÁUSULA DE ÊXITO - LIQUIDAÇÃO POSTERIOR QUE APENAS QUANTIFICA A BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS EXIGÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0018105-80.2026.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Virginia Gondim Dantas - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. FALECIMENTO DO TITULAR. CLÁUSULA DE REMISSÃO POR CINCO ANOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA DEPENDENTE IDOSA MEDIANTE PAGAMENTO REGULAR DAS MENSALIDADES. RECUSA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 334, § 8º). PENALIDADE PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5257285-86.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONSULTAS PARTICULARES DE MEDICINA FETAL FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPONIBILIDADE DA REDE E DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA À OPERADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITES. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. MULTA DO CPC, art. 334, § 8º. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (1ª Câmara Cível) - 0002607-30.2024.8.16.0064 - PR - Rel.: Des. Tito Campos De Paula - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS FIRMADO ENTRE AS PARTES POR MEIO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA O INADIMPLEMENTO PELA PARTE RÉ, ENQUANTO ESTA AFIRMA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL QUE REALIZOU VENDAS DIRETAS A SEUS CONSUMIDORES, RECEBEU PAGAMENTOS SEM O DEVIDO REPASSE E, ALÉM DISSO, DEIXOU DE ENTREGAR AS MERCADORIAS AOS CONSUMIDORES FINAIS, CAUSANDO PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL, ALÉM DE PREJUDICAR A SUA REPUTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA NEGA QUALQUER ENVOLVIMENTO NOS ATOS DO REPRESENTANTE COMERCIAL E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES PROVENIENTES DA VENDA DOS PRODUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE R$249.762,25 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022278-74.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO PERANTE CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. CPC, art. 335, II. REVELIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5093317-11.2026.8.09.0072 - Inhumas - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - AÇÃO RESCISÓRIA 0038615-49.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0822773-48.2019.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. João Batista Lopes do Nascimento - J. em 27/10/2026 - DJ 08/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PROVA DOCUMENTAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA. DISTINGUISHING DO TEMA 996/STJ. MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.095599-2/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MAIORES DE IDADE. AMBAS NO CURSO SUPERIOR DE ODONTOLOGIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FUNDADA NO PARENTESCO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. CONTRIBUIÇÃO IN NATURA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHA. MANUTENÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CPC, art. 334, § 8º - RECURSOS DESPROVIDOS. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0000312-92.2016.4.01.3801 - MG - Rel.: Des. Vallisney de Souza Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INFERIOR A 75%. DUAS EXCEÇÕES JÁ UTILIZADAS. CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO. LEGALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Fatos notórios (Pesquisa Jurisprudência)
Fatos incontroversos (Pesquisa Jurisprudência)
Presunção de veracidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova).