CPC - Código de Processo Civil
Art. 334º
- Fatos que não dependem de prova
- Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos, no processo, como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.435077-8/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA («ENGENHARIA SOCIAL») - VAZAMENTO PREVIO DE DADOS SIGILOSOS - EMPRÉSTIMOS DE VALORES EXPRESSIVOS NÃO SOLICITADOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA EFETIVADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - FALHA SISTÊMICA CONFIGURADA (VULNERABILIDADE DE DADOS, AUSÊNCIA DE FILTRO DE SEGURANÇA E MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CLIENTE) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (SÚMULA 479/STJ) - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (EARESP 676.608/RS) - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024 - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0010072-80.2024.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de cessão de direitos sobre imóvel. Sentença de parcial procedência. Resolução contratual. retorno das partes ao status quo ante. Recurso do réu. 1.Juízo de admissibilidade. 1.1 Alegação de ausência de interesse de agir por falta de constituição válida em mora. Não conhecimento. Questão fática não suscitada na origem. Inovação recursal. 2. Mérito. 2.1 Tese de purgação da mora. Desprovimento. Não demonstração da alegada regularização das parcelas em atraso. Circunstância que, ainda que comprovada, não afastaria os efeitos do inadimplemento que ocasionou a inscrição dos nomes dos cedentes em cadastros restritivos de crédito. Resolução contratual mantida. 2.2. Alegação de força maior. Desprovimento. Alterações no vínculo empregatício e redução da renda. Inaplicabilidade da excludente. Ausência, ademais, de comprovação do fato alegado. 2.3. Pretensão de manutenção do contrato em razão da previsão de irrevogabilidade e da ausência de cláusula resolutiva expressa. Não acolhimento. Irrevogabilidade que não afasta a resolução judicial por inadimplemento. Ausência de cláusula resolutiva expressa que não impede a incidência da cláusula resolutiva tácita prevista no CCB, art. 475.2.4. Pedido subsidiário de retenção do imóvel até a restituição integral das quantias pagas. Indeferimento. Ressarcimento assegurado em cumprimento de sentença. Ausência de direito de retenção ou de enriquecimento sem causa. Ampliação, contudo, do prazo para desocupação voluntária de 30 para 90 dias. Parcial provimento. 2.5. Pleito de fixação de multa pelo não comparecimento dos apelados à audiência conciliatória realizada em segundo grau. Rejeição. Inaplicabilidade do CPC, art. 334, § 8º no caso concreto. Ausência de prévia advertência. 2.6. Ônus sucumbenciais mantidos. 2.7. Honorários advocatícios não majorados em grau recursal. 3. Conclusão. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0801932-18.2021.8.12.0010 - Fátima do Sul - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA DO CPC, art. 334, § 8º JÁ AFASTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000221-31.2022.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO - MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMAS 793 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL - DIREITO DE REGRESSO - RESSARCIMENTO PELA UNIÃO - REPASSES FUNDO A FUNDO - PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (10ª Câmara Cível) - 0088658-71.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Alexandre Kozechen - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. REVELIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONTADO DO ENCERRAMENTO DO FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. RECURSO DA PARTE RÉ.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REVELIA. ACOLHIMENTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUE, NOS TERMOS DOS CPC, art. 334 e CPC art. 335, TEM INÍCIO COM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, OU COM SUA REGULAR DISPENSA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E DE MANIFESTAÇÃO BILATERAL DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL QUE, EMBORA DESTINADO AO INCENTIVO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, NÃO SE CONFUNDE COM A AUDIÊNCIA PREVISTA EM LEI E NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, A DEFLAGRAR O PRAZO DEFENSIVO. DECRETAÇÃO DA REVELIA PREMATURA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051848-16.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcio Quintes Goncalves - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA DO CPC, art. 334, § 8º. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA GERAL DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1416157-48.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA PESSOAL DA PARTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO APARTADO OU DE FÓRMULA LITERAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0037723-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.428825-1/002 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. MULTA PROCESSUAL. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2346403-46.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hugo Crepaldi - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
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