CPC - Código de Processo Civil, art. 327

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DE UM DOS PEDIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO ADMITIDA. CPC, art. 327, § 2º. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. PREJUÍZO IMEDIATO E IRREPARÁVEL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Inexistência de omissão. Teses do recurso especial de ofensa aos CPC, art. 327 e CPC art. 497. Ausência de impugnação. Preclusão. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A OPÇÃO POR UM DOS PEDIDOS CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. MATÉRIA QUE EMBORA NÃO ESTEJA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO CPC, art. 1015, MERECE CONHECIMENTO CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.696.396/MT E 1.704.520/MT. A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS É ADMITIDA, COM FULCRO NO ART. 327, §§ 1º E 2º, DO CPC, APESAR DA DIVERSIDADE DOS RITOS PROCESSUAIS. INCIDEM NO CASO, OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DA INSTRUMENTALIDADE, DA RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS E DA CELERIDADE, SEM NECESSIDADE DE INGRESSO COM DUAS DEMANDAS JUDICIAIS, E DESDE QUE HAJA A MESMA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SENDO CERTO, OUTROSSIM, QUE A ADOÇÃO DO RITO COMUM NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIAS. PRECEDENTES DESTE TJ/RJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS PEDIDOS, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PELO RITO COMUM, NA FORMA DO CPC, art. 327, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 327, É FACULTADA À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. NO CASO, OS PEDIDOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, ASSIM COMO O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO PARA TODOS OS REQUERIMENTOS. CUMULAÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, SOBRETUDO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO E DA OPORTUNIDADE DE AS PARTES ADOTAREM TODOS OS MEIOS DE DEFESA E DE PROVA PROCESSUALMENTE ADMITIDOS. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA EXCLUSÃO DE PEDIDOS CUMULADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 327, § 2º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE DEMAIS PEDIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE MÚLTIPLAS AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR. Mais detalhes