CPC - Código de Processo Civil
Art. 327º
Seção IV - DAS ALEGAÇÕES DO RÉU(Ir para)
- Contestação. Preliminares. Manifestação do autor
- Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no CPC/1973, art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.251.236 - MS - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e fraude contra credores. Cumulação de pedidos. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Contradição. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.464012-9/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA E VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5027380-50.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANO MORAL. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5012537-89.2025.8.21.0006 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5290182-07.2026.8.09.0169 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO AFASTA A INCOMPATIBILIDADE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5848725-74.2024.8.09.0149 - Trindade - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.491825-3/001 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0017082-13.2024.8.17.2990 - PE - Rel.: Desª. Valeria Rubia Silva Duarte - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES SUCESSIVAS. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES AUTÔNOMAS. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA E MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. PRETENSÕES CONHECIDAS SIMULTANEAMENTE. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DA DEMANDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. ARTS. 5º, 327, 330, III, E 485, I E VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O FUNDAMENTO EXTINTIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5087852-26.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Conflito de competência 5404058-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Leandro Figueira Martins - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 351 (Contestação. Preliminares. Manifestação do autor).
CPC/1973, art. 301 (Contestação. Preliminar).
CPC/1973, art. 301 (Contestação. Preliminar).