CPC - Código de Processo Civil
Art. 284º
- Petição inicial. Emenda e indeferimento
- Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
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Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial e necessidade de oportunização para emenda. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 1004403-42.2025.5.02.0000 - Rel.: Min. Luiz Jose Dezena da Silva - J. em 22/10/2026 - DJ 03/11/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0012953-62.2009.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS DE CÁLCULO VIGENTES EM DATA ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA DEMANDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E O PEDIDO REVISIONAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM PREVIDENCIÁRIA PRETENDIDA. REPRODUÇÃO DE INICIAL ANTERIORMENTE REPUTADA INEPTA. CIÊNCIA DOS VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA OPORTUNIDADE DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0003213-17.2011.8.14.0049 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA PRELIMINAR EM RÉPLICA. RATIFICAÇÃO DOS PEDIDOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DE EMENDA. CPC, art. 317 e CPC art. 321. DISTINÇÃO ENTRE CONTRADITÓRIO SOBRE A PRELIMINAR E OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0004264-90.2009.4.01.3812 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. DÉBITOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009. AUTORIDADE COATORA. LEI 12.016/2009, art. 6º, § 3º. AUTORIA DO ATO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO CONCRETA DA NORMA À SITUAÇÃO DA CONTRIBUINTE. INDICAÇÃO INADEQUADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CPC/1973. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ART. 284. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO NÃO EXAMINADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1508690-77.2016.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade das CDAs e juntou extinta a ação, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDAs que não explicitaram a que «Taxa de Serviços Urbanos» se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1503146-11.2016.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercício de 2011 a 2015. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA e julgou extinta a ação, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDA que não preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0501795-47.2012.8.26.0136 - Cerqueira César - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0505320-83.2011.8.26.0132 - Catanduva - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos do exercício de 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade das CDAs e juntou extinta a ação, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. Pretensão à reforma. Desacolhimento. CDAs que não explicitaram a que «Taxa de Serviços Urbanos» se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1500322-19.2017.8.26.0270 - Itapeva - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do Art. 1º da LEF, c/c os art. 803, I e p.ú, 485, IV e 924, I, todos do CPC/2015, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos encargos de mora. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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Petição inicial. Emenda e indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 321 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).
CPC/2015, art. 321 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).