CPC - Código de Processo Civil
Art. 279º
- Audiência de conciliação. Atos probatórios
- Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
Lei 9.245, de 26/12/1995 (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.
Redação anterior: [Art. 279 - Os depoimentos das partes e das testemunhas serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5243086-92.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0700459-71.2025.8.01.0004 - Epitaciolândia - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. CPC, art. 178, II. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CPC, art. 279. SENTENÇA EMITIDA SEM A REGULAR PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0007681-35.2022.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CASO QUE ENVOLVE O INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PARTE RELEVANTE DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000834-03.2022.4.03.6118 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5297598-25.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUTOR INDÍGENA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 1500290-44.2017.8.26.0648 - Urupês - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROVIMENTO CSM 2.738/2024. APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS ORIGINAIS DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA VEDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUESTÕES RELATIVAS À EXTINÇÃO QUE DEVERIAM SER DEDUZIDAS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0096136-83.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Guaraci De Campos Vianna - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA EM 9 SALÁRIOS-MÍNIMOS. OMISSÃO QUANTO À PROVA DOCUMENTAL CONFESSÓRIA. PLANILHA DE DESPESAS APRESENTADA PELA PRÓPRIA GENITORA. CUSTO MENSAL DO ALIMENTANDO ESTIMADO EM R$ 7.000,00. DESCOMPASSO EVIDENTE ENTRE NECESSIDADE E VALOR IMPOSTO. VIOLAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DEVER DE ALIMENTAR QUE INCUMBE A AMBOS OS GENITORES. ART. 1.566, IV, E CODIGO CIVIL, art. 1.703. ALIMENTOS IRREPETÍVEIS. EXECUÇÃO EM CURSO. RISCO DE PRISÃO CIVIL. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.012, §4º, DO CPC. PARECER MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO MANTIDO. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS A 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES REPRISADOS EM AGRAVO INTERNO EM FACE DA LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS PEDIDO LIMINAR QUE, PERFEITAMENTE SERIA LEGITIMO INAUDITA ALTERA PARS, COM BASE NO art. 300, §2º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU COM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA APÓS APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. TRANSCORRIDOS 15 DIAS, SEM MANIFESTAÇÃO DA RECORRIDA O PEDIDO LIMINAR FOI JULGADO. REQUERIDA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR ANTES DA LIMINAR, MAS NÃO O FEZ. ALIÁS, APÓS A LIMINAR DIVERSAS PETIÇÕES FORAM INTERPOSTAS PELA REQUERIDA COM SUA RESPOSTA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO PARA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS AO ARGUMENTO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET E OFENSA AO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE SUSTENTAM. MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMADO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS COM EMISSÃO DE PARECER DE MERITO, OPTANDO POR MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO, AINDA QUE CIENTIFICADO DOS DEMAIS ATOS PRATICADOS PELAS PARTES NESTES AUTOS. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM DIVERSAS FASES DO PROCESSO, NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA INSTÂNCIAS, APONTA OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 178, II, INEXISTINDO A NULIDADE PREVISTA PELO CPC, art. 279 . PARTICIPAÇÃO DO MP COMO CUSTOS LEGIS, ESTANDO A CRIANÇA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE SEUS INTERESSES COLIDIREM COM OS DESTE (CPC, art. 72 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 142 ), NÃO SE EXTRAI PLAUSIVIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGA PROCEDENTE. PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, SUBSTITUIDOS PELO AGRAVO INTERNO EM FACE DA LIMINAR.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0074053-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO QUADRO FÁTICO - NULIDADE DA DECISÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 6073467-94.2019.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Isadora Segalla Afanasieff - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA IDOSA. REQUISITO OBJETIVO DE MISERABILIDADE. EXCLUSÃO DA RENDA DO CÔNJUGE IDOSO. SUBSISTÊNCIA DE RENDA DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO FILHO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DA LOAS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO PREVISTA NO LEI 8.742/1993, art. 20, §14. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADICIONAIS DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.077563-0/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO INSUFICIENTE. PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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