CPC - Código de Processo Civil
Art. 270º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0001516-92.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Situação que envolve aparente inobservância de comando legal expresso. Decadência não constatada. Ausência e vícios em intimações constatados. Inobservância das exigências legais e regulamentares para as intimações eletrônicas. Nulidade. Segurança concedida.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706151-08.2024.8.07.0008 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0731904-45.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, III E IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo Interno Cível 0710823-71.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 02/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2183237-95.2026.8.26.0000 - Neves Paulista - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INCIDÊNCIA DE MULTA. DISTINÇÃO ENTRE INTIMAÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE NATUREZA EXECUTIVA. PRAZO RECURSAL INICIADO COM A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0800736-80.2020.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL E-SAJ. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0800637-13.2020.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Júnior Alberto - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0041678-94.2017.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Claudia Pires Dos Santos Ferreira - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO REJEITADA. ADVOGADO INDICADO PELA EMBARGANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO §3º, DO Lei 11.419/2006, art. 5º E DO CPC, art. 270. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO QUE OCORREU MAIS DE UM ANO DEPOIS DO TERMO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO, NÃO É POSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO, DIANTE DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, CONFORME O PREVISTO NO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800319-73.2024.8.19.0038 - RJ - Rel.: Des. Luiz Zveiter - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE O PATRONO E A PARTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035151-17.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 17/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO PLANO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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