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CPC - Código de Processo Civil

Art. 270º


Título VII - DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 270

- Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007457-30.2025.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PATRONO CONSTITUÍDO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000006-48.1960.8.19.0052 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 03/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO COM PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E DE SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2201115-33.2026.8.26.0000 - Jaboticabal - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS MAIS DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CPC, art. 513, § 4º. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5518701-08.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. VALIDADE. SÚMULA 410/STJ E RESOLUÇÃO 455/2020 DO CNJ. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASTREINTES PRETÉRITAS. EXIGIBILIDADE MANTIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 499. QUANTUM ADEQUADO (R$5.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5672852-87.2026.8.09.0085 - Itapuranga - Rel.: Des. Itamar De Lima - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROVIMENTO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0803781-10.2023.8.14.0136 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA. ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. CPC, art. 485, § 1º. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
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TRF3TRF3 (3ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5011852-71.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NULIDADE. PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2171543-32.2026.8.26.0000 - Teodoro Sampaio - Rel.: Des. Alves Braga Junior - J. em 07/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN).
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.237.836 - DF - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
Processual civil e consumidor. Recurso especial. Obrigação de fazer em relação bancária. Intimação eletrônica de parceiro cadastrado. lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e CPC/2015, art. 270. Validade como intimação pessoal. Súmula 410/stj. Inaplicabilidade temática. Súmula 284/stf. Excesso de execução. Arts. 502, 503 e 917 do CPC/2015. Inexistência. Resultado prático equivalente do título. Continuidade indevida de descontos após a eficácia do comando. Restituição simples. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5297636-19.2017.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240/STJ INAPLICÁVEL. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA. VALIDADE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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