CPC - Código de Processo Civil, art. 270

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RÉ CITADA POR EDITAL. DEFESA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E DO CPC, art. 270. HIPÓTESE QUE EXIGE TRATAMENTO PROCESSUAL DIFERENCIADO DIANTE DA ALTA DENSIDADE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DA PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FORMAL DA CURADORIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO EFETIVO E LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.833 Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 165168274) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXEQUENTE PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo na forma do CPC/2015, art. 485, III. Parte autora que deixou de cumprir diligências nos autos por mais de 30 dias. A intimação realizada eletronicamente é equivalente à intimação pessoal. Pessoa jurídica cadastrada para fins de recebimento de intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º e CPC, art. 270. Exequente que deve ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor do autor (executado). Incidência do disposto no art. 485, III e § 2º, do CPC/2015. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Fase de liquidação de sentença. Acórdão proferido na origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação integral dos fundamentos do acórdão. Incidência das súmulas 83/STJ e 283/STF. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Apelação - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Citação não promovida - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Inconformismo do fiduciário, que se diz não intimado pessoalmente - Não acolhimento - Intimação pessoal regular, pelo portal eletrônico - Aplicação do CPC, art. 270 e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º - Precedente - Extinção ratificada - Recurso desprovido Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Mais detalhes